Interpelação Oral

Deputado José Maria Pereira Coutinho

 

“Qual a utilidade da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos”

 

Em 2017, foi criada a Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos doravante designada por “Comissão” instituindo um regime específico para tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos, tendo nesse ano sido resolvidas um total de três (3) queixas.

 

Em 2018, e de acordo com os dados constantes na página electrónica da referida Comissão foram recebidas 10 queixas, tendo oito (8) queixas sido registadas e duas rejeitadas.

 

Na referida página electrónica não constam dados relativos às queixas dos anos 2019 a 2021. Até à presente data, desconhece-se o tipo de queixas apresentadas, de que tutelas são estas queixas, e qual o acompanhamento das queixas quanto aos eventuais efeitos de retaliação quer directa ou indirecta sofridos pelos queixosos quer a médio ou longo prazo.

 

De acordo com o Regulamento Administrativo n.º 20/2017, a Comissão tem a responsabilidade de gerir o tratamento de queixas dos cerca de trinta e oito mil (38000) trabalhadores dos serviços públicos.

 

Este número extremamente reduzido de queixas tem a ver com a falta de confiança e credibilidade da Comissão e ausência de eficientes mecanismos legais que possam proteger os denunciantes. Os queixosos muito provavelmente sofrem consequências como a perseguição, a transferência para outras subunidades do próprio serviço público, estigmatização e não renovação dos contratos de trabalho. Estas consequências nefastas para os queixosos devem-se à inexistência de normas especificas que punam estes infractores que pratiquem estes tipos de retaliação.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. Tendo em consideração o valor global do erário público despendido com o funcionamento de dita Comissão, quais são as razões do reduzido número de queixas recebidas?

 

2. Desde 2017 até à presente data, a Comissão chegou a propor aos membros do Governo da respectiva área de governação a instauração de processos de inquérito, de sindicância ou de averiguações?

 

3. Que diligências foram efectuadas junto dos trabalhadores que apresentaram queixas para saber se a médio e longo prazo não foram prejudicados nos seus vínculos de trabalho, nas suas carreiras ou discriminados nas promoções e no seu trabalho por terem exercido o seu direito de queixa?

 

A Deputada à Assembleia Legislativa da RAEM,

 

José Maria Pereira Coutinho