INTERPELAÇÃO ESCRITA
“Sobre a suspensão do plano-piloto de refeições para idosos em Seac Pai Van, a indefinição do apoio alimentar aos idosos da freguesia e a importância da alimentação saudável sob supervisão de nutricionistas”
A actual situação económica retracta uma série encadeada de cadeias de impactos em Macau, e os idosos são de facto um dos grupos mais vulneráveis e que mais sofrem com seus impactos negativos.
Por exemplo, nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos (GAC) tem recebido cada vez com mais frequência pedidos de apoios por parte de idosos carenciados relacionados directamente com quebra do apoio dos seus familiares principalmente quando um membro do agregado familiar perde o emprego ou vê o rendimento reduzido, o apoio financeiro regular concedidos aos pais idosos fica extremamente afectado e normalmente o primeiro a ser cortado.
Em Marco de 2026, o Governo de Macau anunciou a intenção de lançar, em Abril do mesmo ano, um plano-piloto de refeições para idosos em “Seac Pai Van”, com refeições a 20 patacas (sendo 15 patacas subsidiadas pelo Governo), oferecendo opções saudáveis com baixo teor de sal e gordura e texturas adaptadas, inicialmente destinadas a idosos que vivem sozinhos.
Contudo, o plano foi posteriormente suspenso devido às controvérsias sobre o preço, a organização dos fornecedores e o possível impacto nos estabelecimentos de restauração da zona. O Instituto de Acção Social veio depois declarar que está a reconsiderar o modelo, deixando de se limitar ao quadro das 20 patacas por refeição, e que pretende definir padrões de restauração para idosos em colaboração com o Instituto de Formação Turística e outras entidades particulares. Até à presente data, não foi divulgado qualquer novo calendário de implementação.
O bairro de “Seac Pai Van” é uma zona com forte concentração de habitação pública, onde reside um número significativo de idosos que vivem sozinhos e de famílias compostas por dois idosos, ou seja, um nicho de desigualdades sociais. As opções de restauração adequadas às necessidades de saúde dos idosos e a preços acessíveis são extremamente limitadas na referida localidade. Após a suspensão do plano original o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos (GAC) recebeu inúmeros pedidos por parte destes idosos que alegaram que continuam a enfrentar dificuldades no acesso a refeições adequadas e saudáveis e dizendo que o Governo se limitou a indicar que está a "reconsiderar", sem apresentar medidas alternativas de apoio nem arranjos transitórios.
Importa frisar que a questão não se reduz ao acesso a uma refeição barata. O acesso dos idosos a uma alimentação saudável, com menos óleo, sal e açúcar, concebida e acompanhada por nutricionistas é um elemento central da prevenção de inúmeras doenças derivadas de uma alimentação inadequada (fast food) designadamente hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares, obesidade, osteoporose e certos tipos de cancro, bem como da prevenção de situações de desnutrição e de sarcopenia, particularmente relevantes numa população cada vez mais envelhecida.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) uma alimentação adequada reduz a dependência, às hospitalizações e os custos para o sistema de saúde, pelo que a supervisão nutricional das refeições servidas não é um detalhe acessório, mas sim uma componente essencial de saúde pública.
A suspensão do plano e a ausência de padrões nutricionais vinculativos deixam os idosos expostos precisamente aos riscos que se pretendia mitigar.
Consideramos que a revisão de políticas é compreensível, mas não deve deixar os idosos afectados numa situação de espera indefinida.
1. O Governo anunciou em Março de 2026 o lançamento do plano-piloto de refeições para idosos em Seac Pai Van para abril, tendo posteriormente suspendido a sua execução com o fundamento de auscultar o sector. Portanto durante o período de transição entre a suspensão do plano e a apresentação do novo modelo, deveriam ser implementadas medidas imediatas ou de curto prazo para garantir o fornecimento de refeições saudáveis aos idosos que vivem sozinhos e aos que têm necessidades especiais na freguesia de Seac Pai Van não sofra interrupções. Deveriam igualmente serem implementadas a possibilidade de recorrer, a título transitório, a subsídios alimentares temporários ou a parcerias com estabelecimentos de restauração existentes na zona para oferecer refeições a preços especiais para idosos, de forma a colmatar desde já a lacuna no serviço. O Governo vai fazer isso?
2. O Instituto de Acção Social indicou que está a definir, em conjunto com o Instituto de Formação Turística, a associação de chefs e os Serviços de Saúde, padrões de restauração para idosos, e que deixará de se limitar ao quadro das 20 patacas por refeição. Deste modo deveriam estar já previstos os padrões com critérios nutricionais vinculativos designadamente os limites máximos de sal, açúcar e gordura, adequação proteica e de textura e com acompanhamento permanente por nutricionistas na concepção dos menus e na verificação da sua conformidade garantindo que os idosos com dificuldades económicas e de locomoção continuem a ter acesso a refeições saudáveis e a preços acessíveis. O Governo vai fazer isso?
3. O plano original previa Seac Pai Van como ponto de teste do "círculo de serviços para idosos de 15 minutos na comunidade", sendo o refeitório para idosos uma das suas componentes essências devendo proceder-se a uma reavaliação do progresso global deste ponto de teste. Contudo caso o refeitório para idosos não venha a ser implementado no modelo original, deveriam existir no âmbito do referido círculo de serviços soluções alternativas para satisfazer as necessidades de refeição e de convívio social dos idosos, e que assegurem igualmente a qualidade nutricional das refeições e o acompanhamento por nutricionistas. Governo vai fazer isso?
EXCURSOES DA ATFPM



