Interpelação Escrita

"A necessidade de eliminar burocracia à dádiva de sangue pelos trabalhadores da função pública e reforçar a recolha de sangue nas universidades e nos serviços públicos"

 

Desde o estabelecimento da RAEM que o Governo tem vindo a reconhecer publicamente a importância da dádiva de sangue e à constante escassez de reservas nos Serviços de Saúde (SS). Ainda assim, subsistem obstáculos administrativos bastante burocráticos que desincentivam os trabalhadores da função pública de exercerem um acto de solidariedade que a própria lei já protege.

 

Dados oficiais indicam que o número total de trabalhadores da função pública, incluindo pessoal docente do ensino superior, ultrapassa os 35.000. Com base nos Censos de 2021, a população total de Macau era de 682.070 residentes, pelo que a função pública representa cerca de 5,1% da população. Trata-se, portanto, de um universo com dimensão suficiente e razoável, para que, se devidamente mobilizado, possa produzir um impacto significativo e estável nas reservas de sangue do território.

 

O artigo 121.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) prevê que o trabalhador que pretenda dar sangue deve obter autorização prévia do dirigente do serviço. Contudo e de acordo como pedidos de apoio ao nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos (GAC) tem verificado que na prática diária este requisito tem sido interpretado por algumas chefias como um poder discricionário, com recusas verbais e atrasos prolongados que inviabilizam as dádivas. Ora, a lei já exige a apresentação de documento comprovativo emitido pelo Centro de Transfusões de Sangue para justificar a ausência ao serviço no dia da dádiva, o que torna o controlo prévio redundante. A exigência de autorização prévia, além de desnecessária, converte um direito legalmente reconhecido numa concessão graciosa de algumas chefias dos serviços públicos.

 

Os dados do Centro de Transfusões de Sangue revelam uma tendência bastante preocupante. A percentagem de dadores com menos de 24 anos caiu de 53% em 2016 para cerca de 19% em 2025. As universidades, públicas e privadas, concentram precisamente a faixa etária decisiva para inverter esta tendência. Embora existam campanhas pontuais em algumas instituições, não existe um calendário permanente e vinculativo de recolha por instituição.

 

O Centro de Transfusões de Sangue tem experiência na instalação de postos temporários de recolha. Os serviços com maior concentração de trabalhadores designadamente as forças de segurança, o Instituto para os Assuntos Municipais e outros organismos com dezenas de milhar e várias centenas de trabalhadores efectivos reúnem condições objectivas para receber equipas móveis de colheita, reduzindo a necessidade de deslocação dos dadores em horário de serviço.

 

A ausência de orientações uniformes nos serviços públicos permite que cada serviço interprete livremente o artigo 121.º, gerando práticas desiguais e recusas verbais difíceis de contestar. Desta forma a emissão de uma circular com respectivas instruções emanadas pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) é o instrumento adequado para clarificar a diversidade de procedimentos, uniformizando-os com o objectivo de eliminar a discricionariedade abusiva.

 

O sangue não tem substituto e cada dádiva depende de alguém disposto a estender o braço. Uma função pública com mais de 35.000 trabalhadores não pode perder dadores potenciais por causa de um procedimento que a lei não exige na sua essência e que a prática transformou num filtro arbitrário.

 

Eliminar a autorização prévia quando seja por iniciativa do trabalhador e levar a recolha às universidades e aos serviços públicos e emitir uma circular vinculativa são medidas de baixo custo e efeito imediato. O que está em causa não é só a burocracia, mas são vidas que dependem de reservas de sangue estáveis.

 

1.Que medidas concretas e eficazes vão ser implementadas pelas autoridades competentes para uniformizar os procedimentos burocráticos dos serviços públicos quanto à dádiva de sangue implementando um sistema geral de simples registo de dádiva por via electrónica em todas as instituições públicas contribuindo para aumentar deste modo as reservas de sangue?

 

2. Vai o Governo de Macau instruir o Centro de Transfusões de Sangue no sentido instituir protocolos com as instituições de ensino superior públicas e privadas estabelecendo um calendário fixo de recolha por instituição?

 

3. O Governo de Macau pondera determinar ao Centro de Transfusões de Sangue a programação de visitas regulares com equipas móveis às forças de segurança, ao Instituto para os Assuntos Municipais e a outros serviços com elevado número de efectivos?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 26 de Outubro de 2026.

 

José Pereira Coutinho