A ATFPM organizou o Seminário sob o tema «Direitos e Deveres dos Aposentados da CGA», convidando a auditora Dra. Rita Santos como oradora.

 

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) organizou, no dia 20 de outubro, pelas 10h00, na sua sede, o Seminário subordinado ao tema «Direitos e Deveres dos Aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA)». O seminário destinou‑se aos aposentados residentes permanentes na Região Administrativa Especial de Macau, que auferem pensões da Caixa Geral de Aposentações e que se aposentaram antes do estabelecimento da RAEM.

 

O Seminário foi patrocinado pela Fundação de Macau, sendo oradora convidada a Dra. Rita Santos, auditora registada na Direcção dos Serviços de Finanças de Macau. Estiveram presentes cerca de 250 pessoas.

 

A oradora fez uma exposição sobre o processo de reivindicação da isenção do IRS junto das autoridades portuguesas, uma vez que as pensões pagas pela CGA passaram a estar sujeitas ao pagamento desse imposto a partir de 1996.

 

A Dra. Rita Santos explicou que os representantes da ATFPM — Presidente da Direcção, Dra. Rita Santos; Vice‑Presidente, Dr. José Pereira Coutinho; Secretário‑Geral, Dr. Luís Gageiro; Tesoureiro, Sr. Oscar Batalha; e Vogal, Dr. António Martins — mantiveram, em 1998, em Macau, uma reunião com o ex‑Primeiro‑Ministro da República Portuguesa, Dr. António Guterres (actual Secretário‑Geral das Nações Unidas), para analisar os problemas dos trabalhadores e aposentados da função pública no período de transição, nomeadamente a isenção do IRS para os aposentados da CGA residentes em Macau, a partir de 1996.

 

Em 1998, uma delegação da ATFPM, integrada pela Presidente da Direcção, Dra. Rita Santos, pelo Vice‑Presidente, Dr. José Pereira Coutinho, pelo Tesoureiro, Sr. Oscar Batalha e pelo Assessor Jurídico, Dr. Manuel Manso, deslocou‑se a Portugal para uma audiência com o ex‑Ministro da Administração Interna da República Portuguesa, Dr. Jorge Coelho (falecido), com vista a abordar as questões enfrentadas pelos trabalhadores e aposentados da função pública no período de transição. A reunião visava, designadamente, assegurar que os aposentados residentes em Macau pudessem continuar a receber, após a transferência da administração, as pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), sem sujeição ao Imposto Complementar de Rendimentos.

 

Ainda em 1998, em Portugal, a delegação da ATFPM foi recebida pelo ex‑Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio, para debater os problemas dos trabalhadores e aposentados da função pública no período de transição. A reunião incidiu, designadamente, em assegurar que os aposentados residentes em Macau continuassem a receber, após a transferência da administração para a República Popular da China, as pensões da CGA, sem sujeição ao Imposto Complementar de Rendimentos.

 

A delegação da ATFPM manteve ainda vários encontros, tanto em Macau como em Portugal, com o ex‑Secretário de Estado, Dr. Fausto Correia (falecido), para debater as questões dos trabalhadores e aposentados da função pública no período transitório. Os pontos centrais incluíram a integração dos funcionários públicos no quadro português e a continuidade do exercício de funções dos trabalhadores da administração pública de Macau após a transferência da administração. Paralelamente, as partes trocaram opiniões sobre as disposições da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Macau e Portugal.

 

A oradora Dra. Rita Santos acrescentou que, ainda em 1998, a delegação teve um encontro com o ex‑Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da República Portuguesa, Dr. Vitalino Canas, para debater as questões dos trabalhadores e aposentados da função pública no período de transição. Os pontos centrais da reunião foram a salvaguarda dos direitos e do enquadramento dos funcionários públicos durante o período transitório, bem como a obtenção da isenção do Imposto Complementar de Rendimentos para os aposentados residentes em Macau.

 

Após reuniões de trabalho com dirigentes de vários partidos políticos e sindicatos em Portugal, a delegação da ATFPM solicitou, em 1998, uma audiência junto do Ministério das Finanças de Portugal. O Ministério designou o ex‑Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. António Carlos Santos (falecido), acompanhado pelo Assessor Dr. Pena da Costa (ex‑chefe da oradora Dra. Rita Santos na Direcção dos Serviços de Finanças de Macau), para negociar com os representantes da Associação a isenção do IRS para os aposentados da CGA residentes em Macau, que na altura eram cerca de 3 600 pessoas. Depois de mais de um mês de negociações em Portugal, o Secretário de Estado tomou na altura a seguinte decisão:

 

1. Por despacho administrativo, isentar do pagamento do IRS todos os aposentados residentes em Macau;

 

2. Reembolsar todos os montantes de IRS cobrados desde 1996 até à data do despacho. Os aposentados receberam reembolsos até 400 mil patacas, em função do montante das respectivas pensões.

 

Com o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau e em conformidade com a Convenção entre Macau e Portugal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, as pensões dos aposentados da CGA regem‑se pelo regime fiscal de Macau. Ou seja, não estão sujeitas ao pagamento do IRS, porquanto as pensões pagas pelo Governo da RAEM também não estão sujeitas ao Imposto Profissional.

 

Nos termos do disposto no Novo Código Fiscal, Lei n.º 24/2024, em vigor desde 1 de janeiro de 2026, a Direcção dos Serviços de Finanças de Macau deve emitir o Certificado de Residência para todos os aposentados da CGA residentes em Macau, para posterior envio para Portugal.

 

A oradora Dra. Rita Santos explicou aos aposentados presentes no seminário que, de acordo com a legislação em vigor, são considerados residentes fiscais da RAEM os contribuintes que satisfaçam uma das condições seguintes:

 

Condição 1 (regra dos 183 dias): Permanência na RAEM, contínua ou interpolada, durante 183 dias ou mais no ano do rendimento.

 

Condição 2 (regra da habitação habitual): Permanência inferior a 183 dias, mas possuindo, em 31 de dezembro desse ano, uma habitação permanente em Macau, com intenção de a manter como residência habitual.

 

No final da sessão, a oradora deu a conhecer os resultados das reuniões realizadas pela ATFPM em Portugal, na última deslocação em setembro do corrente ano: foram resolvidos os pagamentos de pensões com efeitos retroactivos para mais de 20 aposentados, bem como o reembolso do IRS indevidamente cobrado a mais de 20 aposentados.

 

Seguidamente, os aposentados colocaram questões sobre a interpretação jurídica da regra dos 183 dias, a actualização das pensões e outros benefícios. A oradora respondeu a todas as questões consagradas nas legislações em vigor de Portugal e de Macau.

 

Estiveram presentes no seminário a Vice‑Presidente da Direcção, Dra. Melina Tam; Vogal da Assembleia Geral, Sr. Mário Farinha; Assessor Jurídico, Advogado António Almeida; e Chefe do Departamento de Relações Públicas da Comissão de Juventude, Sra. Jenett Chan.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aos 20 de outubro de 2026

A Chefe do Gabinete,

Margarida Chin