COMUNICADO DE IMPRENSA

 

Assunto: ATFPM realiza reuniões de trabalho em Lisboa para resolver questões fiscais dos aposentados e pensionistas de Macau- visita a Portugal patrocinada pela Fundação de Macau

 

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), representada pela Presidente da Assembleia Geral, Rita Santos, e pelo Presidente da Direcção, José Pereira Coutinho, deslocaram-se a Lisboa no dia 23 de setembro, para uma audiência de trabalho no Ministério das Finanças de Portugal. O encontro decorreu com o Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. João Pedro Santos, em representação da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Dra. Cláudia Reis Duarte.

 

A reunião teve como principal objetivo reforçar a cooperação institucional, mantida desde 1998, entre o Gabinete da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal e a ATFPM. Pretende-se garantir a manutenção da isenção do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) para todos os reformados de Macau, bem como assegurar a plena aplicação do Acordo para Evitar a Dupla Tributação celebrado entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a República Portuguesa.

 

Ao longo dos últimos dez anos, mais de vinte aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), residentes em Macau, foram notificados indevidamente para o pagamento de impostos, sem justificação válida por parte das autoridades tributárias portuguesas. Importa salientar que a generalidade dos cidadãos lesados não são associados da ATFPM. A Associação tem vindo a resolver gradualmente todos os processos pendentes, graças à boa disponibilidade e colaboração sucessiva dos governos portugueses, demonstrando que a sua intervenção visa defender os legítimos direitos e interesses de todos os aposentados e pensionistas de Macau, independentemente da sua filiação associativa.

 

Com a mediação e o acompanhamento permanente do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal, todos os processos de tributação indevida de IRS acima mencionados foram resolvidos com sucesso. Atualmente, apenas subsistem quatro processos de maior complexidade, os quais a ATFPM continua a acompanhar de forma ativa junto das entidades competentes portuguesas, com vista à sua resolução definitiva.

 

No decurso desta visita institucional, foi igualmente instituído um canal de comunicação direto e permanente entre a ATFPM e o Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal. Este mecanismo permitirá resolver de forma mais célere, eficaz e sistemática todas as futuras questões fiscais e tributárias que envolvam aposentados e pensionistas de Macau residentes em território português.

 

Com cerca de vinte e sete anos de atividade contínua após a transferência de soberania, a ATFPM mantém relações de cooperação estáveis e cordiais com a Direcção dos Serviços de Finanças de Macau. Esta articulação institucional visa garantir a emissão de Declarações de Residente Fiscal para os aposentados e pensionistas de Macau, documento obrigatoriamente exigido pela Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal, para comprovar a residência fiscal superior a 183 dias na RAEM.

 

Ao longo dos anos, a Associação tem prestado apoio essencial aos beneficiários de pensões da CGA, designadamente na obtenção e validação de certificados de residência, provas de vida, preenchimento do modelo oficial RFI 21 e na instrução de processos de pensão de sobrevivência a favor dos cônjuges sobrevivos, em caso de falecimento dos subscritores da CGA.

 

Através destes serviços especializados, é garantido o pleno exercício dos direitos previdenciários e fiscais dos aposentados e pensionistas de Macau, consagrados nos acordos bilaterais celebrados entre Macau e Portugal.

 

A presente visita foi particionada pela Fundação pela Fundação de Macau .

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau 

Macau, 27 de setembro de 2026

 

A Presidente da Assembleia Geral

Rita Santos