Comunicado de Imprensa

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau realiza o seminário sobre «Noções Fundamentais do Direito do Trabalho de Macau»

 

Com o objectivo de ajudar os cidadãos de Macau a conhecer a legislação laboral, clarificar os direitos e obrigações de empregados e empregadores, bem como elevar a consciência jurídica de ambas das partes, realizou-se com sucesso no dia 19 de Setembro de 2026 (sábado), pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, com o patrocínio da Fundação de Macau, o seminário temático subordinado ao tema «Noções Fundamentais do Direito do Trabalho de Macau». Foi convidado como orador principal o Dr. António Almeida, advogado, que apresentou uma interpretação em torno da Lei n.º 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho, atraindo a participação de vários empregados, profissionais do sector empresarial e sócios da ATFPM. Estiveram igualmente presentes a Presidente da Assembleia Geral, Rita Santos; o Presidente da Direcção, José Pereira Coutinho; os Secretários Executivos da Direcção, Lam Ut Fao, Kuong Wan e Cheong Tai Lei; os vogais da Assembleia Geral, Mário Farinha e Lucas Chao; o Membro do Conselho Fiscal, Lai Chi Wa; e também o ex-Presidente da Direcção, Analdo Martins, entre outros.

 

O Dr. António Almeida começou por explicar os princípios básicos e o âmbito de aplicação do direito do trabalho de Macau, esclarecendo que a legislação se aplica a todas as relações laborais da RAEM, abrangendo tanto os trabalhadores locais como os trabalhadores não residentes, e apresentou os direitos e obrigações de empregadores e empregados, incluindo segurança no trabalho e segurança social, ajudando os participantes a criar uma compreensão global sobre a relação jurídica laboral.

 

O seminário combinou disposições legais com casos práticos da vida real, analisando diversas questões laborais do quotidiano, incluindo o limite máximo do período normal de trabalho, o regime de descanso semanal e de férias, o salário mínimo, as formas e periodicidade de pagamento da remuneração; esclareceu os critérios de qualificação de faltas justificadas e injustificadas e as respectivas consequências, bem como as regras sobre licença por doença e lesão, entre outros regimes. Além disso, o seminário focou-se nas disposições relativas à cessação da relação de trabalho e ao despedimento, analisando a distinção entre despedimento com e sem justa causa, o cálculo e o limite máximo da indemnização; apresentou ainda o mecanismo de revisão recente da lei sobre licença de maternidade e aumento do período de férias anuais, bem como os canais de consulta e reclamação junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, ensinando os cidadãos a lidar com conflitos laborais e as vias de recurso legal.

Após o seminário, a Presidente da Assembleia Geral, Rita Santos, afirmou que a realização deste seminário visa divulgar junto dos cidadãos as garantias básicas conferidas pela legislação laboral de Macau aos empregados, elevar a consciência jurídica de empregados e empregadores, orientar para uma resolução adequada dos diferendos laborais e contribuir para a construção de relações de trabalho harmoniosas e estáveis. No futuro, a Associação continuará a organizar diversos seminários sobre temas jurídicos e de interesse público.

 

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau continuará a realizar seminários sobre diversos temas, permitindo aos cidadãos de Macau conhecer melhor as realidades sociais em todas as suas vertentes. Os cidadãos interessados em obter mais informações sobre os seminários e outras actividades de solidariedade organizadas pela Associação poderão contactar o telefone 2859 5512.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau

A Presidente da Assembleia Geral,

Rita Santos

19 de Setembro de 2026