NOTA DE IMPRENSA

Balanço dos trabalhos da secção legislativa De 16 de Outubro de 2025 a 30 de Agosto de 2026 Notas Introdutórias

 

Gabinete de Atendimento aos Cidadãos (GAC)

Nesta última sessão legislativa, o atendimento diário aos cidadãos continuou a ser o canal preferido pelos cidadãos e associados para apresentar pedidos de apoio, ocupando cada vez mais tempo dos nossos três deputados eleitos pela via directa. Os pedidos incidem principalmente na prestação de informações sobre diversos temas sociais, na ajuda à resolução de problemas e na aceleração de etapas burocráticas. Face a regras desactualizadas e a rotinas morosas que continuam a minar a máquina administrativa, subsiste ainda muita irresponsabilidade por parte de alguns serviços públicos que, no âmbito das suas competências discricionárias e legais, têm o dever e a responsabilidade de encontrar soluções em tempo útil. Estes serviços não tomam uma atitude proactiva de simplificar procedimentos desnecessários, nem propõem a revisão dos diplomas legais que contribuem para a morosidade e complexidade do sistema.

Principais Problemas que Afectam os Cidadãos

Devido à actual situação económica, a vida dos cidadãos não tem melhorado. O património negativo continua a atormentar muitas famílias e aumentam as queixas em matéria de custos e qualidade de vida. A falta de empregos estáveis e seguros, que permitam confiança na constituição de famílias, tem reflexos negativos na taxa de natalidade. A isto somam-se as elevadas taxas de juros bancárias, o deficit na protecção e fiscalização na venda de produtos financeiros de alto risco, a legislação laboral desactualizada e ineficaz na protecção do emprego, o aumento substancial de trabalhadores não residentes com fraca segurança social, a qualidade da saúde pública aquém do desejado, a necessidade de melhoramentos substanciais nos transportes públicos, os problemas de qualidade e segurança alimentar, as dificuldades dos jovens licenciados em encontrar um emprego estável e de longa duração que permita planear a vida pessoal e familiar, e o aumento da precariedade e instabilidade dos postos de trabalho com trabalhos parciais de longa duração.

Devem ser incrementados os apoios sociais face à carestia de vida, designadamente às camadas mais frágeis da sociedade nomeadamente os idosos, idosos acamados, deficientes, famílias monoparentais e crianças com necessidades especiais, bem como estimular o mercado interno, que se encontra bastante fragilizado.

Tendo em conta a carestia de vida, a subida vertiginosa dos principais bens essenciais, a taxa de inflação e os elevados juros bancários, vamos continuar a pugnar para que no próximo ano seja feita pelo menos uma actualização dos diversos subsídios, por forma a recuperar a perda do poder de compra e elevar a moral da maioria dos trabalhadores da função pública. A aposentação e desligação das funções públicas devem ser imediatamente preenchidas por trabalhadores mediante concurso público e não pela aquisição de serviços a empresas que fornecem, por exemplo, condutores e trabalhadores administrativos pagos a horas de trabalho.

Continuam por resolver muitos problemas internos e injustiças cometidas ao longo dos anos, que criaram desigualdades entre os trabalhadores no activo, os aposentados e os desligados da função pública. Está por resolver a questão da estagnação e reforma das carreiras, principalmente a reestruturação das carreiras especiais.

Trabalhos Legislativos Realizados

Nesta última sessão legislativa, os Deputados José Pereira Coutinho, Chan Hao Weng e Che Sai Wang, O gabinete dos três deputados recebeu, no total, mais de 15 000 pessoas ao longo do último ano, com uma média diária de 50 a 60 pessoas. submeteram um total de 165 documentos de fiscalização designadamente 114 interpelações escritas e 10 interpelações orais, 35 Intervenções Antes da Ordem do Dia, 6 Perguntas ao Senhor Chefe do Executivo. Enviaram ainda 377 missivas relativas a assuntos sociais ao Senhor Chefe do Executivo, aos Secretários e a diversos serviços públicos.

Um dos maiores problemas recentemente detectados prende-se com a qualidade das respostas às interpelações escritas, que muitas vezes se esquivam a responder directamente às perguntas, obrigando à insistência nas mesmas questões através de novas interpelações resultando numa perda de tempo.

 

Síntese Conjunta dos Principais Temas e dos Instrumentos de Fiscalização

1. Temas conjuntos dos três deputados

A actuação dos Deputados José Pereira Coutinho, Chan Hao Weng e Che Sai Wang foi complementar e incidiu sobre um conjunto comum de preocupações:

Emprego, juventude e trabalhadores não residentes: desemprego de jovens licenciados, falta de oportunidades estáveis, precariedade laboral, necessidade de redução de TNR nas grandes empresas e reforço da empregabilidade dos jovens e dos trabalhadores de meia-idade.

Função pública: Actualização salarial, carreiras estagnadas, reforma das carreiras especiais, subsídios de antiguidade, família e residência, aposentação, desligação de funções, condições de trabalho na linha da frente, pressão excessiva e falta de apoio hierárquico e os aposentados e pensionistas.

Custo de vida e apoios sociais: actualização de subsídios, pensões de idosos, subsídios de velhice e invalidez, cartões electrónicos de consumo, apoio a idosos acamados e doentes crónicos, famílias monoparentais, cuidadores informais, deficientes e crianças com necessidades especiais.

Saúde pública e segurança alimentar: qualidade dos serviços de saúde, consultas médicas à distância para idosos, rastreios, qualidade e segurança dos produtos alimentares.

Transportes, trânsito e mobilidade: sobrelotação dos autocarros, insuficiência de táxis, licenças de táxi em nome individual, quinta travessia Macau-Taipa, trânsito face ao desenvolvimento urbano.

Habitação, ruído e qualidade de vida: problema do ruído habitacional, condições de habitabilidade infiltrações de águas e qualidade de vida das famílias.

 

Economia, mercado interno, turismo e comércio: revitalização do sector imobiliário comercial, capacidade financeira dos visitantes, Macau como porto franco, estagnação comercial em zonas como o NAPE, dinamização do consumo interno.

Educação, bullying e saúde mental: combate ao bullying escolar e no emprego, obrigatoriedade de comunicação de casos de abuso infantil, reforço da protecção das crianças e da saúde mental e inserção escolar.

Transparência, fiscalização e simplificação administrativa: melhoria da governação electrónica, páginas electrónicas mais simples, acessíveis e com priorização dos temas da sua competência, melhoramentos do regime de aquisição de bens e serviços, respostas mais directas e completas do Governo, combate à morosidade e à burocracia e elevação da qualidade governativa.

2. Por que razão recorremos a cada instrumento

Interpelações escritas: constituem o instrumento central de fiscalização política. Permitem questionar formalmente o Governo, obter respostas oficiais e documentadas, acompanhar a execução de políticas públicas e exigir esclarecimentos sobre matérias concretas. São essenciais quando se pretende deixar registo público das questões, insistir em respostas evasivas e solicitar o Executivo a pronunciar-se de forma estruturada. Foram utilizadas sobretudo para temas complexos e permanentes, como emprego, função pública, apoios sociais, transportes, saúde e economia.

Interpelações orais: servem para obter debate imediato e esclarecimento público em sessão. Permitem chamar a atenção da Assembleia e da comunicação social para assuntos urgentes ou para respostas consideradas insatisfatórias. Foram usadas para temas como a qualidade das respostas do Governo, a quinta travessia Macau-Taipa, a segurança nos casinos, o rastreio de casos assintomáticos e a situação do trânsito.

Intervenções Antes da Ordem do Dia: destinam-se a colocar na agenda pública temas urgentes, denunciar situações graves e sensibilizar a Assembleia e a opinião pública. Não exigem necessariamente uma resposta formal imediata, mas permitem posicionamento político e alerta social. Incidiram sobre emprego, saúde pública, transportes, bullying, suicídios, juros bancários, amortizações, idosos, violência escolar e trânsito.

Perguntas ao Senhor Chefe do Executivo: permitem obter esclarecimentos directos das principais políticas governativas sobre e decisões de maior impacto, reforçando a fiscalização e a responsabilização do Executivo.

Seguidamente, estamos à disposição de todos para responder às perguntas sobre o tema desta conferência de imprensa.

 

O Gabinete dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 17 de Setembro de 2026.

  

Chan Hao Weng     José Pereira Coutinho     Che Sai Wang