INTERPELAÇÃO ESCRITA

"Situação crítica dos lojistas do Terminal Marítimo de Pac On: necessidade urgente de revisão das rendas e de um plano de revitalização da mega-estrutura"

 

 

O nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos (GAC) tem vindo a receber, com crescente regularidade, pedidos de apoio por parte dos lojistas instalados no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa (vulgarmente designado por Terminal de Pac On), dando conta da dramática situação que ali se vive.

 

Aos lojistas foram atribuídos espaços para comércio a retalho e restauração no interior daquela mega-estrutura, actualmente altamente subaproveitada o que constitui um verdadeiro desperdício de recursos públicos. Há vários anos consecutivos que os comerciantes registam prejuízos acumulados, em resultado da quebra estrutural do fluxo de passageiros. Com a entrada em funcionamento da Ponte Hong Kong–Zhuhai–Macau, o número de travessias marítimas foi drasticamente reduzido, tendo o terminal perdido a sua centralidade nas ligações entre Macau e o exterior.

 

Após um breve período de recuperação no pós-pandemia, o movimento de turistas e residentes voltou a cair significativamente, agravando uma situação já de si frágil. Apesar deste cenário, os encargos mensais suportados por cada loja que incluem renda, água, electricidade, gestão, limpeza e demais despesas acessórias ascendem a valores compreendidos entre 60.000 e 80.000 patacas, montante que supera em larga medida a receita diária obtida, tornando a actividade economicamente inviável.

 

Durante o período crítico da pandemia de COVID-19, o Governo de Macau adoptou uma política de isenção temporária do pagamento de rendas, o que permitiu que os comerciantes suportassem o impacto da paralisação quase total do turismo. Contudo, com o fim da emergência sanitária, o Governo revogou essa isenção, repondo os encargos nos valores integrais, precisamente num momento em que o número de passageiros e de ligações marítimas voltou a diminuir de forma acentuada.

 

De acordo com as informações recebidas no nosso GAC, os lojistas tentaram, por diversas vezes e por escrito, negociar com a empresa gestora do terminal uma redução das rendas. A empresa gestora, por sua vez, fez chegar essas reivindicações às entidades competentes, mas a resposta foi peremptória: nos termos do contracto celebrado entre o Governo e a concessionária, os valores das rendas são fixos e inalteráveis, não sendo possível conceder qualquer redução ou isenção.

 

Ora, esta postura de rigidez contratual contrasta com a realidade verificada noutros sectores em Macau. Diversas grandes empresas, concessionárias de jogo e entidades privadas têm ajustado os contractos de arrendamento, concedendo reduções de renda aos pequenos comerciantes em dificuldades, evitando assim o encerramento forçado de dezenas de pequenos negócios. A manutenção da actual política de rendas no Terminal de Pac On revela-se, pois, desproporcionada e desajustada à realidade económica do território, penalizando injustamente os pequenos empresários que, com esforço, têm resistido à crise.

 

Acresce que o Terminal de Pac On se encontra fisicamente anexo ao Aeroporto Internacional de Macau, constituindo uma mega-estrutura com potencial para a captação de novos fluxos de pessoas, designadamente residentes, turistas e passageiros em trânsito. Contudo, a falta de articulação entre o terminal marítimo, o aeroporto, parques de estacionamento independentes e a ponte numa lógica de mobilidade intermodal tem contribuído para a desertificação do espaço e para o agravamento da situação dos comerciantes.

 

O Governo tem reiteradamente manifestado a sua preocupação com a sustentabilidade das pequenas e médias empresas e com a diversificação económica da cidade. Não se compreende, por isso, que se mantenha uma rigidez contratual que, na prática, condena ao encerramento dezenas de famílias que, com esforço e sacrifício, têm resistido às sucessivas crises. A intervenção do Governo de Macau é urgente, deve ser flexível e pautar-se pelo interesse público e pela justiça social.

 

1. Considerando que a drástica redução do tráfego marítimo, consequente à entrada em funcionamento da Ponte Hong Kong–Zhuhai–Macau, inviabiliza a manutenção dos actuais valores de renda no Terminal de Pac On, pondera o Governo de Macau rever as cláusulas contratuais celebradas com a empresa gestora, autorizando uma redução extraordinária, faseada e temporária das rendas dos espaços comerciais à semelhança do que já foi concedido durante a pandemia e do que é actualmente praticado por outras entidades públicas e privadas em situações de comprovada dificuldade económica?

 

2. Tem o Governo conhecimento de que a manutenção das rendas integrais está a conduzir os comerciantes a sucessivos prejuízos e ao iminente encerramento, com a consequente desertificação do espaço comercial do Terminal de Pac On, estando disponível para determinar a realização urgente de uma reunião extraordinária entre os lojistas, os serviços competentes (designadamente a DSAMA) e a empresa gestora, com vista a encontrar, de forma concertada, uma solução que evite o colapso daqueles espaços e salvaguarde os postos de trabalho dos residentes ali existentes?

 

3. Tendo em conta que o Terminal de Pac On se encontra anexo ao Aeroporto Internacional de Macau, que planos concretos detem o Governo de Macau para dinamizar aquela mega-estrutura, integrando o terminal marítimo, o aeroporto, os parques de estacionamento independentes, e a ponte numa efectiva lógica de mobilidade intermodal para que haja benefícios para passageiros em trânsito, residentes e turistas, com vista a aumentar o fluxo de pessoas e, consequentemente, garantir a sustentabilidade económica dos comerciantes ali instalados?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 24 de Agosto de 2026.

 

 

José Pereira Coutinho