Interpelação Escrita

 

Deputado José Maria Pereira Coutinho

 

“Revitalização da Economia de Macau com Medidas Urgentes para Combater o Fecho de Lojas, o Insucesso dos Investimentos Comunitários e a Fuga de Consumo para Zhuhai”

 

A economia de Macau atravessa um momento de profundos desequilíbrios estruturais que exigem uma intervenção firme e concertada por parte do Governo. Por um lado, muitas lojas continuam encerradas em diversos bairros da cidade, reflectindo uma debilidade económica que os investimentos nos bairros comunitários não têm conseguido superar. Por outro lado, cada vez mais residentes de Macau se deslocam quase diariamente a Zhuhai para consumir e adquirir serviços, agravando ainda mais a situação das pequenas empresas locais.

 

Esta realidade é corroborada por dados objectivos: seis em cada dez estabelecimentos comerciais inquiridos reportaram uma quebra nas suas vendas em 2025, com uma média de redução entre 10% a 30%, e mais de 40% dos empresários manifestam pessimismo quanto à evolução dos negócios em 2026. O fecho dos 11 satélites de jogo no final de 2025 agravou drasticamente a situação em zonas como o NAPE, onde o fluxo de pessoas caiu entre 70% a 80% e os comerciantes enfrentam uma pressão insustentável sobre as rendas.

 

A fuga de consumo para Zhuhai constitui outro factor crítico. Estima-se que cerca de 50 a 60 mil residentes se desloquem diariamente para o Norte, número que aumenta significativamente durante os fins-de-semana e feriados. Os preços praticados em Zhuhai são cerca de metade ou mesmo um terço dos praticados em Macau, tornando a concorrência profundamente assimétrica e desleal para os pequenos comerciantes locais.

 

As medidas de estímulo ao consumo implementadas, como a “Grande Prémio do Consumo Comunitário”, que envolveu mais de 20 mil comerciantes e gerou um volume de negócios induzido de cerca de 1,04 mil milhões de patacas, embora positivas, revelam-se insuficientes para reverter a tendência de fundo. O Presidente da Associação Comercial das Pequenas e Médias Empresas de Macau reconheceu que as actividades promovidas pelo Governo de Macau são de curto prazo e não conseguem, por si só, reanimar a economia comunitária.

 

Perante este quadro preocupante, importa que o Governo adopte uma abordagem mais ambiciosa e estrutural. O Programa do Governo para 2026 estabelece como objectivos a recuperação económica sustentada, o progresso efectivo da diversificação económica moderada e a melhoria do ambiente de negócios. O Produto Interno Bruto do primeiro trimestre de 2026 registou um crescimento real de 7,1% face ao período homólogo, o que demonstra que existe margem para uma actuação mais decidida.

 

A revitalização da economia de Macau não pode esperar. O Governo de Macau tem o dever de passar das medidas avulsas e de curto prazo para uma estratégia coerente e estruturante que devolva esperança aos pequenos empresários, traga vida aos bairros comunitários e ofereça aos residentes razões para consumir em Macau. Só assim se poderá garantir que a economia de Macau não fica refém do jogo nem da concorrência externa, mas se afirma como uma economia diversificada, resiliente e ao serviço dos seus cidadãos.

 

1. Considerando que os investimentos nos bairros comunitários não têm surtido os efeitos desejados e foram duramente criticadas por serem “projectos de fachada” que “deitaram dinheiro para a água”, que avaliação crítica fazem as autoridades sobre a eficácia real destas iniciativas através de indicadores de sucesso e de retorno do investimento público para aferir o impacto das actividades de animação comunitária garantindo-se que os fundos públicos aplicados gerem de facto benefícios tangíveis e duradouros para os comerciantes locais?

 

2. Tendo em conta que a fuga de consumo para Zhuhai é impulsionada por uma diferença de preços que chega a ser de 50% a 66% em sectores como a restauração e o retalho, e que a elevada carga de custos operacionais em Macau incluindo rendas, mão-de-obra e importações torna impossível para os pequenos empresários competir em preço, que medidas concretas vão ser implementadas pelo Governo de Macau para atacar este problema pela raiz através da redução da carga burocrática e fiscal sobre as pequenas e médias empresas, da negociação com os senhorios para a contenção de rendas em zonas comerciais degradadas, e da criação de um regime de apoios diferenciado que permita aos comerciantes locais oferecer produtos e serviços com maior valor acrescentado e não apenas competir pelo preço mais baixo?

 

3. As LAG de 2026 prevêm a manutenção das isenções de licenças e taxas, dos subsídios de juros para empréstimos bancários às pequenas e médias empresas e a 2 / 3expansão dos planos de subsídio ao turismo comunitário, contudo estas medidas são consideradas essencialmente como medidas paliativas que não resolvem o problema estrutural da falta de competitividade da economia local e ramos económicos que diminuam menos das receitas do jogo pelo que de que estratégias de médio e longo prazo estão as autoridades competentes a desenvolver para, para além das medidas de curto prazo sejam promovidas uma verdadeira diversificação económica que crie empregos qualificados para os jovens licenciados, atraia investimento produtivo para os bairros comunitários e reduza a vulnerabilidade da economia de Macau às flutuações do sector do jogo e à concorrência desleal das cidades vizinhas?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 24 de Junho  de 2026.

 

José Pereira Coutinho