Interpelação Escrita

Deputado José Maria Pereira Coutinho

“Segurança Geral da Cadeia de Abastecimento de Equipamentos Electrónicos na Indústria de Jogos de Macau”

 

 

A segurança da cadeia de abastecimento de equipamentos electrónicos, embora tivesse sido sempre uma questão estratégica de grande importância desde o estabelecimento da RAEM, contudo, e ao longo de décadas tem sido descurada, pondo em risco, o regular funcionamento da indústria do Jogo. De referir, que o 15.º Plano Quinquenal Nacional propôs explicitamente o estabelecimento e a melhoria do mecanismo de funcionamento para a segurança da cadeia de abastecimento, esforçando no autocontrolo sobre a cadeia industrial. Recordemos, que já em Março de 2026, o Conselho de Estado promulgou o “Regulamento sobre a Segurança da Cadeia de Abastecimento”, explanando que a segurança e a controlabilidade da cadeia de abastecimento são medidas importantes para manter a estabilidade económica e social.

 

A promoção da auto-suficiência e da controlabilidade da cadeia de abastecimento da indústria do jogo, incluindo os componentes electrónicos mais sensíveis não só aumenta o nível de segurança do sector como também proporciona concretamente a possibilidade de incubar empresas locais, tornando-se uma potencial vantagem estratégica para a diversificação económica de Macau e o desenvolvimento de indústrias conexas para além da criação de novos postos de trabalho destinados aos nossos jovens licenciados e contribuir para diminuir a taxa de desemprego.

 

Na interpelação que apresentei em 12 de Junho de 2026, abordei a dependência externa da cadeia de abastecimento da indústria do jogo, destacando os baralhos de cartas, as fichas, as máquinas de jogo, os sistemas de software e os centros de dados. Contudo, não podemos ignorar e descurar um outro segmento igualmente crítico e tecnologicamente mais sensível que são os equipamentos electrónicos de jogo, designadamente as fichas electrónicas, as máquinas de slot (também conhecidas como “tigres” ou “slot machines”) e, especialmente, os circuitos integrados (chips) que constituem o seu “cérebro”.

 

Esta dependência externa, coloca sérias questões de segurança da cadeia de abastecimento, na medida em que os componentes críticos, tais como os chips RFID incorporados nas fichas electrónicas e nos baralhos de cartas bem como os processadores e sistemas em chip (SoC) que gerem a aleatoriedade e o processamento de dados das “slot machines” e as mesas electrónicas continuam a ser maioritariamente importados. Deste modo, a indústria do jogo de Macau está sujeita a extremas vulnerabilidades externas que podem comprometer o seu regular funcionamento, como nos casos de atrasos e interrupções de fornecimento, sanções comerciais, ou mesmo manipulação maliciosa de informação como tem acontecido recentemente através das redes sociais.

 

Acresce que a Lei n.º 16/2001, que estabelece o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, determina que a operação de jogos de casino deve ser conduzida sob a premissa de salvaguarda da segurança nacional e da RAEM. Ora, a dependência crítica de componentes electrónicos de origem externa, sem alternativa local assegurada, configura uma potencial grave vulnerabilidade que merece ser objecto de análise e planeamento estratégico por parte do Governo da RAEM.

 

1. Considerando que os componentes nucleares designadamente os circuitos integrados (chips) que asseguram a geração aleatória, o processamento de dados e a funcionalidade RFID das fichas e cartas continuam a ser importados, que avaliação fazem as autoridades sobre este “elo fraco” da cadeia de abastecimento da indústria do jogo, nomeadamente na necessidade de inventariação e diagnóstico da origem e grau de dependência externa destes componentes críticos, estabelecendo medidas para garantir a sua segurança e controlabilidade?

 

2. Tendo em conta que a linha de produção da LT Game demonstra a viabilidade da manufactura local de equipamentos de jogo em Macau, mas que a concepção, design e fabrico de chips e circuitos integrados continua a ser um domínio de externa dependência, e considerando que Macau possui recursos científicos de excelência nesta área, nomeadamente o Laboratório de Circuitos Integrados da Universidade de Macau bem reconhecido internacionalmente, assim, que estratégias concretas prevê o Governo de Macau para incentivar a transferência de tecnologia, a investigação aplicada estabelecendo parcerias entre as instituições académicas e as empresas do sector local, com vista à progressiva localização do fabrico bem como a certificação e controlo dos componentes electrónicos críticos para a indústria do jogo?

 

3. Considerando que o Regulamento sobre a Segurança da Cadeia de Abastecimento  estabelece que “o Estado incentiva e orienta o investimento de fundos sociais para apoiar a investigação e desenvolvimento científico e tecnológico em áreas críticas, bem como a superação de tecnologias nucleares, promovendo a transformação dos resultados científicos e tecnológicos”, e que a criação de postos de trabalho qualificados para os nossos jovens licenciados é uma das prioridades apontadas para a diversificação económica, assim, que estudos foram já realizados quanto ao potencial de criação de novos postos de trabalho e de desenvolvimento industrial associado à localização da produção de componentes electrónicos para a indústria do jogo articulando com a política de segurança da cadeia de abastecimento com a política de formação de recursos humanos e de incentivo ao emprego jovem e qualificado em Macau? Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 22 de Junho  de 2026.

 

 

José Pereira Coutinho