NOTA DE IMPRENSA

Assunto: Rita Santos reuniu com responsáveis do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério das Finanças

 

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) iniciou, em 1998, as negociações para a isenção do pagamento de IRS por parte dos aposentados e pensionistas com o falecido Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos Santos.

 

Este governante não altura e através de um despacho administrativo isentou o referido pagamento, permitindo que muitos aposentados recebessem os retroativos desde 1996 alguns deles na ordem de centenas de milhares de patacas.

 

Para o efeito, os representantes da Associação, liderados pela antiga Presidente da Direcção, Rita Santos, deslocaram-se várias vezes a Portugal para complexas reuniões de trabalho e conseguirem no final o feito de isenção do IRS por via de um despacho administrativo.

 

Após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a ATFPM continuou a acompanhar muito de perto questão da isenção do IRS dos aposentados e pensionistas que auferem pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

 

A Associação negociou na altura com a Secretaria para a Economia e Finanças da RAEM e com os Serviços de Finanças a inclusão de uma cláusula na Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada posteriormente entre os Governos de Portugal e de Macau, estipulando que os aposentados e pensionistas da CGA residentes em Macau são tributados pelo Regime Fiscal da RAEM. Actualmente, a ATFPM apoia mais de 1200 aposentados e pensionistas (de um total de 1664 residentes em Macau) nos procedimentos de preenchimento do formulário MOD-RFI 21 e na obtenção das declarações de residência fiscal junto dos Serviços de Finanças da RAEM.

 

Recentemente, alguns aposentados que anteriormente não eram sócios da ATFPM solicitaram o apoio da Associação para requerer o reembolso do IRS indevidamente cobrado pela Autoridade Tributária de Portugal.

 

Neste âmbito, a Presidente da Assembleia Geral da ATFPM e Conselheira das Comunidades Portuguesas do Círculo da China, Rita Santos, manteve uma reunião de trabalho com a Adjunta da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério das Finanças, Dra. Marta Carmo, e com o Chefe do Gabinete, Dr. João Pedro Santos. O encontro serviu para abordar os pedidos dos novos sócios da ATFPM, cujas pensões foram indevidamente cobradas e sobre as quais incidiu o IRS. Os responsáveis do Gabinete da Secretária de Estado disponibilizaram um contacto direto da Autoridade Tributária à Presidente Rita Santos, facilitando a negociação direta sobre as questões pendentes de IRS.

 

Por outro lado, dado que alguns portugueses a trabalhar nos Serviços Públicos da RAEM sob o regime de licença especial receiam que os valores do fundo de previdência recebidos após o término dos seus contratos em Macau venham a ser tributados pelo IRS após a transferência para as suas contas bancárias em Portugal, a Presidente e Conselheira, Rita Santos, prestou esclarecimentos sobre a matéria. Explicou aos responsáveis do Gabinete que, conforme a legislação em vigor na RAEM, todos os funcionários públicos em regime de contrato administrativo são obrigados a descontar para o Fundo de Previdência do Governo da RAEM, sendo os seus vencimentos sujeitos ao Imposto Profissional. À semelhança do tratamento dado às pensões abrangidas pela Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, os responsáveis da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais solicitaram à Presidente Rita Santos a apresentação de casos concretos de tributação dos fundos de previdência de funcionários requisitados à República Portuguesa a exercer funções na RAEM.

 

A reunião terminou com o compromisso, por parte dos responsáveis do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, de acompanhar todos os casos pendentes dos aposentados residentes em Macau, ressalvando que, caso estes alterem a sua residência fiscal para Portugal, as suas pensões passarão a ser tributadas à luz da referida convenção.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, 4 de Junho de 2026.

Pela Direcção,

 

 

José Pereira Coutinho

Presidente