INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Princípio da Participação Activa dos Particulares na defesa dos seus interesses durante o processo de formação das decisões quanto ao aumento das taxas de estacionamento dos silos públicos.”

Quando não se consideram as perspectivas e necessidades das pessoas afectadas pelas decisões tomadas pelas entidades políticas, pode ocorrer um desequilíbrio de poder e uma insuficiente representação adequada, porquanto os interesses e valores daqueles que serão mais afetados podem ser negligenciados pelas acções e decisões propostas.

Os cidadãos podem ser auscultados através da realização de consultas públicas, audiências, fóruns de discussão ou outros mecanismos participativos. É importante que esses processos sejam acessíveis, transparentes e inclusivos para possibilitarem a participação de todos os cidadãos na expressão das suas opiniões e contribuição para as decisões que os venham a afectar. E isso está previsto nos termos do artigo. º10 do Decreto-Lei n.º 57/99/M de 10 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo) em que todos os órgãos da Administração Pública têm a responsabilidade de assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, designadamente através da respectiva audiência.

Na primeira semana do mês de Novembro de 2023, e em resposta a uma interpelação escrita de um deputado, o Director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego anunciou que o Governo pretendia aumentar, a partir de Novembro e Dezembro de 2023, as tarifas de sete parques de estacionamento públicos com maior taxa de utilização, incluindo o Auto-Silo do Posto Fronteiriço Qingmao, justificando para o efeito a necessidade de incrementar a rotatividade nos espaços destinados ao estacionamento em parques públicos e amenizar os problemas causados pelo tráfego intenso nesses locais. Mas essa justificação de rotatividade não colheu o apoio da maioria dos cidadãos porque é muito mais conveniente estacionar nas vias publicas razão pelas quais os ditos sete parques de estacionamento estão quase sempre disponíveis para estacionamento das viaturas e motociclos.

Não obstante as vozes discordantes de alguns membros do Conselho Consultivo do Trânsito, a DSAT decidiu avançar com as medidas de aumento das tarifas de estacionamento, sem levar em consideração o desemprego juvenil e altamente instruído, as elevadas taxas de juros bancárias que prejudicam os cidadãos com hipotecas pendentes ou dívidas junto a instituições financeiras, para além do crescente custo de vida causado pela inflação bem como o recente significativo impacto negativo nos pequenos negócios localizados nas áreas mais antigas.

Mesmo observando que nem todas as decisões podem ser tomadas por meio de processos de consulta pública, nomeadamente em determinadas situações onde a competência técnica ou a urgência da situação possam exigir acções rápidas ou especializadas, é sempre é importante que haja transparência e prestação de contas, de modo que os cidadãos possam compreender as razões por trás das decisões tomadas, pelo que venho solicitar ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Quais as principais razões de as autoridades competentes não terem ouvido nomeadamente as organizações representativas dos interesses dos cidadãos, tais como as associações representativas dos direitos dos consumidores, dos direitos dos proprietários de veículos, agência de viagens, entre outras?   Tendo em consideração o aumento do custo de vida, estará o Governo a ponderar cancelar definitivamente a medida de aumento das tarifas dos sete parques de estacionamento públicos, e a possibilidade de concessão de oito mil patacas nos cartões electrónicos de consumo como forma de ajudar o pequeno comércio e as famílias mais vulneráveis, que estão a perder qualidade de vida devido à subida vertiginosa dos preços dos principais bens essenciais?

2. Estará o Governo a planear a construção de mais auto-silos públicos nas zonas periféricas das Ruínas de S. Paulo, Hospital Kiang Wu, Casa Garden e o Museu dos Bombeiros, assim como na Rotunda Carlos de Maia, que são áreas caracterizadas por uma maior concentração de turistas e residentes, e onde actualmente se verifica uma nítida falta de parques de estacionamento tanto para viaturas ligeiras como para motociclos? A construção dessas infrasestruturas contribuiría para a resolução do problema e melhoraria a disponibilidade de espaços de estacionamento nessas zonas.

3. Que medidas de segurança foram implementadas, ou estão a ser consideradas, para garantir a qualidade do ar nos auto-silos públicos, nomeadamente equipamentos detectores de vapores de CO, NO2 ou vapores de gasolina, garantindo a detecção precoce de potenciais riscos à saúde causados pela presença desses gases, considerando que o monóxido de carbono representa a ameaça mais significativa para a saúde humana por ser um gás inodoro, incolor e sem sabor, o que torna quase impossível a sua detecção sem algum tipo de equipamento de detecção? Vão as autoridades implementar medidas obrigatórias no sentido de desligar os motores dos automóveis quando estacionados nos silos públicos principalmente durante o Verão para garantir a qualidade do ar?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 16 de Janeiro de 2024.

José Pereira Coutinho