IAOD do Deputado

Che Sai Wang em 11.01.2024

Acompanhamento do tratamento injusto dos funcionários públicos de base em caso de queixas contra eles

Há um grande número de funcionários públicos de Macau que está a trabalhar sob grande pressão desde há muito tempo, e a sua carga de trabalho exaustiva tem efeitos adversos na sua saúde física, psicológica e mental. Uma das questões graves com que se defrontam é a das queixas injustificadas. Segundo informações de muitos funcionários públicos, como as queixas injustificadas e anónimas não pararam de aumentar nos locais de trabalho, é provável que o pessoal dos diversos serviços públicos se depare com sanções administrativas pesadas, a par de ser rastreado até aos erros do passado.

As queixas injustificadas e anónimas são tratadas à porta fechada e de forma interna. Quanto às queixas internas, cabe aos serviços especializados entrarem em coordenação com todas as partes, mas é possível que o pessoal responsável pelo tratamento dessas queixas, em especial as que são apresentadas contra os dirigentes, seja dissuadido de o fazer por receio de ofender os dirigentes ou de se tornar alvo de represálias.

Quando se trata de uma queixa contra um subordinado, o superior hierárquico segue as tramitações estabelecidas para aplicação de sanções e acompanhamento. O funcionário público de base envolvido tem de se submeter a uma série fastidiosa de perguntas e respostas. Se não for possível apresentar provas, o trabalhador terá de seguir os procedimentos judiciais de recurso, que podem demorar vários meses, e terá de pagar o montante total das taxas.

Mas, quando o superior hierárquico enfrenta uma queixa, mesmo tendo havido casos em que as chefias foram alvo de queixas e as infracções foram efectivamente cometidas, as respectivas sanções nem sempre foram aplicadas ou nunca foram divulgadas. Mesmo que os dirigentes dos serviços públicos sejam denunciados por cometerem ilegalidades ou irregularidades, é provável que recorram aos recursos do Governo ou ao erário público para suportar as despesas judiciais. Ainda que ambas as partes estejam sob a supervisão do mesmo sistema de queixas, há uma grande diferença quer na forma de tratamento quer nos custos envolvidos. Mesmo que os funcionários públicos de base vençam os processos judiciais, durante todo o processo de resposta às queixas e acções, continuam a sofrer muito ao nível mental e psicológico durante um longo período de tempo. Esta situação demonstra que os poderes e as responsabilidades entre os dirigentes e os trabalhadores da camada de base não são iguais.

Tanto as queixas anónimas como as injustificadas podem ser inventadas, não sendo comprovadas pela dificuldade de obter dados verdadeiros dos queixosos e as respectivas informações, e podem não ser aceites devido a provas controversas ou ilegítimas. É muito injusto que trabalhadores cujas provas não foram aceites e que não violaram a lei tenham sido penalizados devido a queixas injustificadas. Se os funcionários forem “injustiçados”, ou seja, forem punidos, mas as provas apresentadas não forem aceites, investigadas e confirmadas, isso vai, com certeza, causar-lhes grandes traumas psicológicos e afectar as suas oportunidades de promoção, atitude e iniciativa no trabalho.

Para resolver efectivamente as dificuldades enfrentadas pelos funcionários públicos na apresentação de queixas injustificadas e responder aos grandes desafios colocados pelo referido mecanismo ao funcionamento dos serviços públicos, o Governo da RAEM deve reforçar ainda mais a transparência e implementar o regime de responsabilização, garantindo, além de aperfeiçoar o mecanismo de inspecção de queixas, os direitos e interesses dos funcionários públicos das categorias mais baixas, proporcionando-lhes protecção e apoio suficientes, para concretizar uma governação mais justa. A queixa é uma “faca de dois gumes” e o seu uso inadequado pode causar efeitos negativos.