INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Atrasos no pagamento de horas extraordinárias efectuadas pelos trabalhadores da função pública durante o período do Covid19”

Nestes últimos três anos de pandemia da Covid19, a maioria dos trabalhadores da função pública esforçaram-se por cumprir cabalmente as suas funções de modo nada faltasse à população, não obstante as enormes adversidades que obrigaram ao confinamento dos cidadãos, com medos e incertezas sempre presente na vida das pessoas.

Acontece que, com alguma regularidade, o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem vindo a receber queixas de muitos trabalhadores da função pública, principalmente queixas provenientes de trabalhadores de serviços públicos que tiveram intervenção directa no combate ao Covid19 alegando de que até a presente data não foram pagas as respectivas horas extraordinárias pelo trabalho exercido no período da pandemia Covid19. Muitos trabalhadores perguntaram aos seus superiores hierárquicos das razões desses atrasos injustificados, mas nunca obtiveram quaisquer respostas e alguns deles arriscaram insistir por diversas vezes para pagarem em tempo útil porque consideram estes atrasos de pagamento totalmente injustos.

Por outro lado, muitos trabalhadores da função pública, principalmente os trabalhadores da linha de frente são de opinião de que após a pandemia, os seus salários e respectivos subsídios deveriam ser actualizados de acordo com o custo de vida face à subida vertiginosa dos preços dos principais bens essenciais.

De acordo com um recente relatório da Organização Mundial de Trabalho (OIT) são necessárias, que em matéria salarial, sejam implementadas medidas específicas para evitar o aprofundamento dos níveis existentes de pobreza, o atrofiamento da classe média e o aumento da desigualdade social.

De acordo com o Relatório Global de Salários 2022-2023 designadamente o impacto da inflação e da COVID-19 sobre os salários e o poder de compra (The Global Wage Report 2022-2023: The Impact of inflation and COVID-19 on wages and purchasing power) estima-se que os salários mensais em todo o mundo caíram em termos reais para menos 0,9% no primeiro semestre de 2022. Essa é a primeira vez neste século que o real o crescimento global dos salários foi negativo. A crise do custo de vida se soma às perdas salariais significativas para os trabalhadores e suas famílias registadas durante a crise da COVID-19. O relatório mostra que o aumento da inflação tem um impacto maior no custo de vida das pessoas com salários baixos. Isso ocorre porque elas gastam a maior parte de seus rendimentos disponíveis em bens e serviços essenciais, que geralmente sofrem maiores aumentos de preços do que itens não essenciais. Além disso, de acordo com o relatório, a inflação está minando o poder de compra dos trabalhadores que auferem salário mínimo. As estimativas mostram que a aceleração da inflação de preços está corroendo rapidamente o valor real do salário mínimo em muitos países dos quais a RAEM não escapa a estas situações que urgem ser rapidamente remediadas sob pena do prejuízo na queda da qualidade de vida dos cidadãos.

Pelo exposto, venho solicitar ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Vai o Governo proceder a um levantamento geral dos serviços públicos para saber quantos trabalhadores da função pública fizeram horas de trabalho extraordinário durante estes últimos três anos de pandemia, mas até a presente data não receberam os respectivos montantes, bem como as razões destes atrasos?

2.  Considerando o elevado custo de vida local aliado às perdas salariais significativas para os trabalhadores e suas famílias registadas durante a crise da COVID-19, incluindo a perda do seu poder de compra, pondera o Governo implementar medidas concretas e eficazes para recuperar o poder de compra desde 2021 dos trabalhadores da função pública?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 28 de Julho de 2023.

José Pereira Coutinho