IAOD do Deputado Che Sai Wang em 20.06.2023

 Reforço da regulamentação financeira das plataformas de pagamento electrónico, tal como a carteira Macau “MPay”

A Macau Pass S.A. é a primeira empresa a vender, emitir e gerir cartões porta-moedas electrónicos e a primeira instituição financeira não bancária com um sistema de liquidação financeira. Em 2018, lançou oficialmente a carteira Macau “MPay” (doravante designada por “MPay”), e em 2022, a empresa foi totalmente adquirida pela AGTech Holdings Limited, membro do grupo Alibaba. Isto significa que as “carteiras” das gentes de Macau não estão nas suas próprias mãos.

Chegaram-me muitas opiniões e preocupações dos residentes, segundo estes, só podem carregar a MPay através da conta bancária ou em numerário, mas o dinheiro não pode ser devolvido para a conta bancária; e no uso diário, há um limite diário e anual de carregamento, de 20 mil e 250 mil patacas, respectivamente, para transacções e transferências, o que é bastante inconveniente para os lojistas e grupos que necessitam de movimentar mais dinheiro.

A MPay tem 570 mil aderentes, e oferece serviços relacionados com quase todos os aspectos da vida da população, como pagamento online e offline, transferências, e pagamento de telecomunicações, água, electricidade e gás, representando 90% das transacções móveis dos residentes. Segundo a AMCM, o valor total das transacções móveis atingiu 7,3 mil milhões de patacas em 2022. Se cada residente depositasse 10 mil patacas, estariam congelados na conta de MPay cerca de sete mil milhões, ora, como a MPay não permite o movimento de dinheiro entre a aplicação e a conta bancária, nós, residentes de Macau, estamos sempre a transferir dinheiro para a MPay, que joga connosco o “jogo dos números”, arriscando a segurança financeira dos residentes.

Este fenómeno é muito preocupante. Não devemos deixar que empresas terceiras prestadoras de serviços estabeleçam cláusulas injustas que possam levar, praticamente, ao congelamento de bens pessoais. Devemos estar preparados para eventuais adversidades, em vez de duvidar da sua ocorrência. Creio que a empresa em causa não vai praticar actos que provoquem pânico, mas, do ponto de vista do utilizador, temos de prevenir a possibilidade de coisas más acontecerem.

Tendo em conta a vigilância, o alerta e a responsabilidade sobre os bens patrimoniais dos residentes, na minha opinião, o Governo deve exigir à MPay que aperfeiçoe, quanto antes, as funções de carregamento e transferência entre a aplicação e a conta bancária. Assim, a carteira electrónica deixa de ser um “jogo digital”, e os residentes podem utilizar os seus bens pessoais quando quiserem. Quanto aos lojistas e outros utilizadores específicos, o Governo deve aumentar os referidos limites diário e anual, a fim de satisfazer as suas necessidades. Por último, a AMCM deve reforçar a fiscalização à MPay, entre outras plataformas de pagamento electrónico, especialmente porque se trata de uma empresa terceira e está envolvido um grande montante de dinheiro dos residentes, com vista a evitar situações de risco, como a falência, que poderão causar grandes prejuízos aos residentes.