INTERPELAÇÃO ESCRITA

“No âmbito das actividades da pela ‘Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau (SDPIM)’, é importante divulgadr informação em relação aos resultados obtidos através dos planos e objectivos delineados para esta entidade”

Após deliberação social de 27 de Maio de 2004 da Assembleia Geral da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia Lda., que tinha sido constituída em 1993, o Governo da RAEM, que detém, conjuntamente com o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), respectivamente, 60 e 40 por cento da sociedade, reestruturou a entidade que adoptou a nova denominação de Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Lda. (SDPIM), cujo objecto social passou a consistir no desenvolvimento e gestão de terrenos reservados para as finalidades de desenvolvimento da indústria e actividades relacionadas dentro da Região Administrativa Especial de Macau, nomeadamente no que respeita ao projecto de desenvolvimento e gestão do terreno do «Parque Industrial da Concórdia», «Zona Industrial Transfronteiriça de Macau e Zhuhai (Parque Industrial de Macau)» e de gestão e desenvolvimento de outros parques industriais.

Desde essa data, e para além de escassa informação publicada, nomeadamente em 2005, pelo Governo da RAEM, relativamente à situação sobre o Desenvolvimento da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, e notícias avulsas veiculadas pela comunicação social, inseridas num mais abrangente planeamento urbano, ou através do Plano Director de Macau (2020-2040), não tem havido uma divulgação pública da qualidade e definição dos projectos, e dos serviços desenvolvidos, para as zonas geridas pela SDPIM.

No âmbito das actividades desenvolvidas pela “Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau (SDPIM)”, é importante que seja divulgada informação quantos aos resultados obtidos através dos planos e objectivos delineados para esta entidade, para a qual foi designada uma nova representante da Região Administrativa Especial de Macau, de acordo com o último Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2022, de 2 de Dezembro de 2022.

Como acima referido, a constituição da SDPIM teve como objectivos primordiais, a captação de investimento e a promoção e diversificação industrial, com a responsabilidade de gestão e desenvolvimento do terreno do «Parque Industrial da Concórdia», «Zona Industrial Transfronteiriça de Macau e Zhuhai (Parque Industrial de Macau)» e de gestão e desenvolvimento de outros parques industriais, presumindo-se que se encontrem ainda instaladas nessas áreas empresas industriais de fabrico de fibra de vidro, linhas de produção avançadas de discos ópticos para CD e DVD+/-R, Blu ray, produção de tabaco, medicamentos, vestuário, géneros alimentícios e bebidas, equipamento para as actividades dos jogos de fortuna ou azar, produtos electrónicos, e áreas de logística e de armazenagem.

Importa recordar que, de acordo com informação disponibilizada pela SDPIM, em relação à construção do parque industrial, o Governo da RAEM injectou aproximadamente 400 milhões de patacas no fundo de construção (incluindo 48,8 milhões de patacas para aterros, 105 milhões de patacas para a construção do Edifício do Posto Fronteiriço no Parque Industrial Transfronteiriço, 146 milhões de patacas  para a construção do Edifício Industrial e 110 milhões de patacas para a construção de uma estação de tratamento de águas residuais), tendo a Zona de Macau desse Parque entrado em funcionamento em Dezembro de 2006.

No que concerne ao Parque  Industrial Transfronteiriço, posteriormente designado por Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, com uma área de 400,000 m2, na qual as Zonas de Zhuhai e de Macau têm, respectivamente, as áreas de cerca de 290.000,00 m2 e de 110.000,00 m2, o seu desenvolvimento e exploração foi proposto pelo Governo de Macau, após o estabelecimento da RAEM, com o objectivo de criar mais postos de trabalho aos residentes, e diversificar o tecido industrial, tendo este parque sido criado sob aprovação do Conselho do Estado em Dezembro de 2003.

Pelo exposto, venho solicitar ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Actualmente, qual é o ponto de situação relativamente ao tipo de indústria do funcionamento das unidades fabris a exercer as actividades em pleno funcionamento na Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, instaladas nos terrenos concedidos por via dos contractos de arrendamento para fins industriais, ou outras por contractos de subarrendamento a outras fábricas, para exploração de outras actividades económicas distintas das contratualizadas, nomeadamente nos sectores de armazenagem, logística, processamento de alimentos e bebidas, torrefacção de café, fabrico de máquinas, equipamentos e sistemas de jogo, vestuário, produção de medicamentos, impressão e reprodução, e produtos electrónicos, e respectiva informação relativa ao licenciamento ambiental, ao número de trabalhadores, e volume de exportações?

2. Qual a visão estratégica, e quais os planos previstos pelo Governo de Macau, para que o Parque da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau possa contribuir para a criação de novas pequenas e médias empresas, com o objectivo de fomentar a modernização do parque industrial, incentivando o seu investimento em actividades de pesquisa e desenvolvimento em indústrias emergentes, e criando oportunidades de emprego para os residentes locais e contribuindo assim para a estabilização do mercado de emprego?

3. Quando irá o Governo de Macau publicar todas as informações relevantes, sobre as matérias acima referidas, na página electrónica da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Lda. (SDPIM), em versão portuguesa, que não está actualmente disponível, e cujo conteúdo, nas línguas chinesa e inglesa, apresenta um índice de qualidade muito baixo, no que concerne ao âmbito das actividades da empresa?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 27 de Março de 2023.

José Pereira Coutinho