(TRADUÇÃO)

INTERPELAÇÃO ESCRITA

Concretizar os objetivos da Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional, de modo a elevar a qualidade de serviço dos serviços públicos.

Com o objectivo de uniformizar, tanto quanto possível, os padrões de qualidade e eficiência dos serviços e entidades públicas da RAEM, mediante o estabelecimento de um sistema da avaliação adequado e deste modo prestar cada vez mais serviços de qualidade aos cidadãos foi criada por Despachos do Chefe do Executivo n.º 69/2007 e n.º 61/2019 a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional, designada por ”Comissão”  com a importante missão e responsabilidades na avaliação da qualidade, eficiência e do desempenho dos serviços e entidades públicas da RAEM.

À referida Comissão foram atribuídas as especiais competências de definir os critérios da avaliação da qualidade, da eficiência e do desempenho dos serviços e entidades públicas e avaliar a qualidade, a eficiência e o desempenho dos serviços e entidades públicas e informar periodicamente a tutela dos resultados dessa avaliação.

Decorridos mais de quinze anos após a criação da dita Comissão muitos serviços públicos continuam durante anos após anos  a não funcionar de uma forma minimamente satisfatória contribuindo para a deterioração da má imagem do Governo com o exemplo paradigmático da queda dos azulejos dos edifícios Ip Heng em Sek Pai Wai e outros serviços públicos continuam a não responder em tempo útil as reclamações, queixas, petições, requerimentos, ou respondendo os fazem duma maneira pouco profissional muitas vezes sem conteúdo e sem nexo sem que alguém ou entidade responsável intervenha e tome medidas para melhorar os serviços prestados à população.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1.    Devido à falta de transparência, a maior parte dos cidadãos desconhece em concreto, os trabalhos realizados pela a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional, inicialmente criada em Agosto de 2007, ou seja, há cerca de dezasseis anos, pelo que se pergunta quando serão divulgados publicamente os resultados concretos de cada um dos serviços públicos inclusivamente  a lista dos serviços que sejam classificados com alguns dos prémios integrados no âmbito do Prémio de Alta Qualidade com base nos resultados de avaliação de desempenho?

2.    Nos nº 1 do artigo 10.º do Anexo III a que se refere o n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007, alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2010, com as alterações dadas, respectivamente, pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 92/2016 e n.º 61/2019 a partir de 1 de Junho de 2020, a participação na avaliação do Regime de Avaliação de Desempenho foi obrigatória para os serviços e entidades públicas do Governo da RAEM referidos no artigo 2.º, aos quais é aplicável o presente regime, ficando os mesmos sujeitos posteriormente a avaliação bienal pelo que se pergunta se já foram todos avaliados e quando serão publicamente divulgados os seus resultados?

3.    Quais os resultados na avaliação das respostas emanadas pelos serviços se entidades publicas e se as mesmas foram respondidas de acordo com as perguntas e queixas formuladas pelos cidadãos?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 12 de Agosto de 2022.

Che Sai Wang