INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

As injustiças das medidas de apoio financeiro de dez mil milhões de patacas do ano 2022 aos cidadãos de Macau

 

Recentemente, sem prévia auscultação pública e dando como facto consumado, as autoridades competentes divulgaram os conteúdos concretos inseridos no documento intitulado como “Medidas de apoio ao combate à epidemia no valor de dez mil milhões de patacas para o ano de 2022” adiante designadas por “Medidas”.

 

De imediato “choveram” críticas de muitos sectores sociais alegando que as referidas medidas deixaram de fora muitos trabalhadores quer os do sector público quer da privada e que também têm famílias e menores para sustentar. Estas medidas, que deviam abranger todos os cidadãos, sem excepções, porque todos os cidadãos ficaram afectados com a pandemia e os confinamentos, surpreendentemente deixou de fora as classes mais afectadas e desfavorecidas da sociedade.

 

Nestas franjas mais desfavorecidas, incluem-se os idosos, idosos acamados, os cidadãos com doenças crónicas impossibilitados de trabalhar, os deficientes, os cuidadores informais, as famílias monoparentais e os trabalhadores em regime parcial e os desempregados há mais de três anos. 

 

Outra medida negativa constante na “Medidas” está relacionada com a implementação do duplo pagamento de juros nas amortizações bancárias, aos que com enormes sacrifícios têm de pagar todos os meses as respectivas amortizações bancárias.

 

Os dez mil milhões de patacas do erário publico também abrangem as empresas que nos últimos três anos tiveram enormes lucros, tais como as instituições bancárias, empresas de construção civil de grande envergadura responsáveis megas obras de construção adjudicadas pelo Governo de Macau.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1.     Vai o Governo rever as “Medidas de apoio ao combate à epidemia no valor de dez mil milhões de patacas para o ano de 2022” de modo que o erário público, seja sempre despendido de uma forma justa, equilibrada e abrangente a todos os cidadãos de Macau que em tempos de pandemia estejam em extremas dificuldades financeiras, incluindo principalmente os que mais precisam de apoios como por exemplo os idosos, idosos acamados, os cidadãos com doenças crónicas impossibilitados de trabalhar, os cidadãos com doenças mentais impossibilitados de trabalhar, os cuidadores informais, os deficientes, as famílias monoparentais e os trabalhadores em regime parcial incluindo os trabalhadores das instituições de apoio social públicas e privadas cujas trabalhadores estão neste momento em total confinamento e sem saber quando poderão regressar às suas casas juntando-se às suas famílias e filhos menores?

 

2.     Em tempos de pandemia, com pequenas empresas a “fechar” os negócios e outras falidas, aumento do número de trabalhadores desempregados, trabalhadores em tempo parcial sem emprego e subida vertiginosa dos produtos petrolíferos e os principais bens essenciais que estão bastante inflacionados, o prolongamento do confinamento que tem afectado as profissões liberais e os empresários com ligações comerciais transfronteiriços, regionais e internacionais, pelo que, sendo assim,  vai o Governo em primeiro lugar distribuir um “subsídio especial de compensação pecuniária” no valor de dez mil patacas a todos os residentes de Macau, e simultaneamente exigir que da parte do sector bancário assumam as devidas responsabilidades sociais, nomeadamente com a instituição de uma “moratória bancária” com o prazo de um ano, adiando como referido, por um ano o pagamento das amortizações bancárias e das referidas dívidas?

 

3.     Vai o Governo exigir a assunção de responsabilidades sociais por parte das empresas que em tempos de pandemia de Covid19 obtiveram imensos lucros nestes últimos três anos com a venda de bens e produtos ao Governo de Macau, nomeadamente empresas dedicadas aos testes de ácido nucleico, máscaras de protecção contra o Covid19, Kits de testes rápidos e todos outros bens essenciais distribuídos ou fornecidos pelas autoridades competentes aos cidadãos de combate à pandemia?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 7 de Julho de 2022.

 

José Pereira Coutinho