NOTA DE IMPRENSA

Balanço dos trabalhos da VI Legislatura

de 16 de Outubro de 2017 a 16 de Agosto de 2021

 

Esta conferência destina-se a publicitar os trabalhos desenvolvidos nesta última legislatura quer a nível dos Plenários e das sete Comissões de Trabalho, e também para dar a conhecer os trabalhos do nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos.

 

Nos termos do artigo 75.º da Lei Básica são deveres fundamentais dos deputados apresentar projectos lei e fiscalizar a actividade governativa, especialmente as despesas orçamentais.

 

Nos últimos 4 anos, apresentamos ao Governo um total de 201 interpelações (185 interpelações escritas e 16 interpelações orais), 48 Intervenções Antes da Ordem do Dia, 11 Propostas de Debate e 5 Projectos Leis. Por outro lado, enviamos 102 missivas relativas a assuntos sociais ao Senhor Chefe do Executivo e aos Secretários (33 missivas ao Chefe do Executivo, 18 missivas ao Secretário para a Administração e Justiça, 14 missivas ao Secretário para a Economia e Finanças e 18 missivas ao Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, 15 missivas Secretários para os Transportes e Obras Públicas e 4 missivas para o Secretário para a Segurança). Relativamente aos trabalhos da AL, estes constam detalhadamente no documento em Anexo à presente nota.

 

Desde os meus primeiros tempos na Assembleia Legislativa, em 2005 até a presente data, a Assembleia Legislativa melhorou alguma coisa em termos de transparência dos trabalhos.

 

Permita-me, aproveitar esta oportunidade para agradecer todos os Cidadãos de Macau pela confiança e apoio que nos têm dado nestes últimos 16 anos de trabalho na AL especialmente esta última legislatura.

 

Antigamente fumava-se, dentro da AL, hoje isso não é mais permitido e dormia-se nos Plenários da AL e nem vale a pena falar do que acontecia nas reuniões da Comissão de Trabalho. Hoje volvidos mais de vinte anos, melhorou muito, mas há, contudo, muito caminho a percorrer em termos transparência das actividades que decorrem dentro da 7 Comissões de Trabalho da AL.

 

Os deputados têm de estar a tempo inteiro para atender presencialmente os pedidos de apoio e as queixas dos cidadãos e ajudar a encontrar as melhores soluções para resolver os problemas.

 

Nestes últimos tempos, atendemos e ajudamos a resolver os problemas de grupos de residentes que ficaram prejudicados na aquisição de habitação e lojas comerciais no Interior do Continente. A maioria adquiriu nas regiões de Henqing e Jida da cidade Zhuhai. Estes problemas foram todos encaminhados aos Gabinete do Chefe do Executivo para encontrar soluções.

 

A taxa de desemprego continua elevada. O Governo deve ajudar mais os desempregados e os que perderam trabalho e os que trabalham a tempo parcial. Devem ser concedidos mais apoios aos idosos, principalmente os idosos com doenças crónicas, as famílias monoparentais, os cuidadores informais, os deficientes e as crianças com necessidades especiais.

 

Sempre que seja necessário, as leis devem ser imediatamente alteradas para ajudar a resolver os problemas dos cidadãos e neste caso concreto as 7 mil patacas dos Idosos. O Governo deve repor com urgência as 7 mil patacas concedidas anualmente aos idosos que muito lhes fazem falta.

 

Devem ser implementadas políticas e directivas concretas e específicas que facilitem os jovens a criar as suas empresas, especialmente apoio aos jovens licenciados na procura do seu primeiro emprego.

 

Somos a favor de apoios "cirúrgicos" às PME para ajudar a ultrapassar os efeitos da pandemia.

 

A moral da maioria dos trabalhadores é a mais baixa de sempre desde o estabelecimento da RAEM. É preciso resolver a estagnação e a reforma das carreiras. Muitos funcionários públicos principalmente os trabalhadores de base e linha de frente estão a trabalhar sob extrema pressão e muitos sem apoio dos superiores hierárquicos e outros colocados na “prateleira” sem qualquer justificação. Após 65 anos de idade serão obrigados a trabalhar na privada para poderem sobreviver e sustentar as suas famílias. Todas estas questões acima referidas foram encaminhadas por este nosso Gabinete ao Gabinete do Chefe do Executivo.

 

Também gostaríamos de salientar as seguintes questões:

 

1.     Cada vez mais sentimos dificuldades na apresentação dos projectos leis na AL.

2.     Sentimos dificuldades de serem aprovados temas de interesse público de índole social.

3.     Sentimos dificuldades de conseguir aprovar Lei Sindical e Negociação Colectiva.

 

Seguidamente estamos à disposição de todos para responder às perguntas sobre o tema desta conferência de imprensa.

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 18 de Agosto de 2021.

 

José Pereira Coutinho