ATFPM DIRECÇÃO

JOSÉ PEREIRA COUTINHO

Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM

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NOTA DE IMPRENSA

 

Assunto: Balanço dos trabalhos da Sessão Legislativa de 16 de Outubro de 2019 a 15 de Setembro de 2020.

 

Estas são as questões, que, a nosso ver, merecem mudanças significativas:

1. Em primeiro lugar, o nosso reparo, vai à crónica falta de transparência dos trabalhos da Assembleia Legislativa.

Decorridos, mais de 20 anos após o estabelecimento da RAEM, as (seis) 6 Comissões de Trabalho da A.L. continuam ainda funcionar de "portas fechadas" não sendo permitido a presença dos meios de comunicação social. Nem mesmo os cidadãos podem assistir às reuniões de trabalho cujos assuntos são muitas vezes relacionados directamente com os legítimos interesses dos cidadãos. Na Assembleia Legislativa da RAEHK funciona o inverso podendo os cidadãos assistir presencialmente ou por via televisiva. A opacidade das Comissões da AL prejudica o desenvolvimento sustentável do sistema político e prejudica a fiscalização dos trabalhos dos Deputados por parte dos cidadãos e dos meios de comunicação social.

Em Macau, a maior parte dos nossos jovens desconhece os trabalhos da A.L., e a maioria das instituições locais de ensino superior também não estão interessadas em ministrar cursos ou seminários sobre questões políticas e sobre trabalhos da A.L. Vamos continuar a batalhar para que haja mais "Sol" nas Comissões das A.L. que é a casa do Povo.

2. Conjuntamente com o Deputado Sulu Sou apresentamos pela oitava vez o projecto lei sindical que esperamos seja aprovado nesta sessão legislativa.

3. A RAEM como cidade internacional e moderna precisa de melhorar diversa legislação respeitante aos direitos dos consumidores, aquisição de bens e serviços (Portal dos Contratos Públicos) Lei dos Contratos Públicos, Regime Geral de Incompatibilidades, Consulta às alterações da Lei do Jogo, alterações ao actual estatuto dos militarizados, reforma geral das carreiras da função pública.

4. Está previsto para o dia 8 do corrente um encontro com o Director dos SAFP para discutir e tentar encontrar soluções para diversos problemas nomeadamente junção dos índices 195 com 260 e 350 com 430.

5. Desburocratização da Administração Pública e simplificação dos procedimentos administrativos.

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 07 de Outubro de 2020.

 

 

José Pereira Coutinho

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