ATFPM DIRECÇÃO

JOSÉ PEREIRA COUTINHO

Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM

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NOTA DE IMPRENSA

 

Assunto: Balanço dos trabalhos da Sessão Legislativa de 16 de Outubro de 2018 a 16 de Agosto de 2019.

 

São estas as seguintes questões que consideramos as questões mais importantes que permaneceram inalteradas durante a segunda sessão legislativa da sexta Legislatura e que estão a prejudicar o desenvolvimento sustentável da RAEM:

1. A crónica falta de transparência nos trabalhos da Assembleia Legislativa:

Decorridos, quase 20 anos após o estabelecimento da RAEM, as (seis) 6 Comissões de Trabalho da A.L. continuam a funcionar de "portas fechadas", ao invés do que acontece também na Assembleia Legislativa da RAEHK cujas Comissões funcionam todas de portas abertas tanto para os cidadãos como para os meios de comunicação social havendo inclusivamente sempre a transmissão televisa em directo.

Por isso, em Macau, a ausência participação pública constitui um grave problema de falta de transparência legislativa e governativa impedindo os cidadãos de terem acesso à informação integral, resultando na deficiente fiscalização dos trabalhos dos Deputados por parte dos cidadãos e dos meios de comunicação social.

Em Macau, a maior parte dos nossos jovens desconhece dos trabalhos da A.L., e a maioria das instituições locais de ensino superior também não estão interessadas em ministrar cursos ou seminários sobre questões políticas e dos trabalhos da A.L.. A falta de transparência na A.L. e as 6 comissões é, sobretudo, uma questão crucial cuja falta muito faz aos cidadãos prejudicando nos seus direitos de serem plenamente informados sobre as políticas relacionadas com os seus próprios interesses. Anos atrás, devido aos nossos esforços e trabalhos, a A.L. começou finalmente fazer transmissões ao vivo das sessões plenárias contribuindo para elevação da sua transparência e aumento de conhecimentos dos cidadãos sobre os trabalhos da A.L. Vamos continuar a batalhar para que haja mais "Sol" dentro das instalações da A.L. que é a casa do Povo.

2. A grave falta de assunção de responsabilidades por parte dos principais titulares de cargos públicos:

Depois quase uma dezena de anos após promulgação do ”Estatuto dos Titulares dos Principais Cargos da Região Administrativa Especial de Macau” e ”Normas de Conduta dos Titulares dos Principais Cargos da Região Administrativa Especial de Macau”, continuaram a acontecer vários escândalos uns de maior dimensão e outros de impacto diferentes mas reflectidos no abuso de poderes públicos e fundos públicos mas sem que ainda nenhum dos titulares dos principais cargos públicos tivessem de assumir qualquer responsabilidades políticas pela suas decisões ou políticas falhadas. Ao contrário, os titulares dos principais cargos estão acostumados a "lavar as mãos", como "Pilatos" obrigando os seus funcionários subordinados a assumir total responsabilidade.

Nesta sessão legislativa, e de acordo com as limitações regimentais submetemos 45 interpelações e 2 projectos de lei sendo 42 interpelações escritas, 3 interpelações orais) na segunda sessão legislativa do sexto mandato da Assembleia Legislativa (A.L.).

Após quase 20 anos do estabelecimento da RAEM, o Governo sempre afirmou que os funcionários são os recursos mais importantes de Governo de Macau. Contudo na pratica de Governo não tem ajudado a resolver os múltiplos problemas acumulados durante muitos anos e até hoje ainda estão por resolver.

Por exemplo, após quase 20 anos do estabelecimento da RAEM, o Governo nunca construiu uma única habitação para os cerca de 40 mil trabalhadores que lutam com enormes dificuldades de obter uma casa social porque não pobres mas tem mais rendimentos que alguns trabalhadores do sector privado impedindo a aquisição de uma casa económicas mas por outro lado não são tão ricos para conseguiu adquirir uma casa no sector privado cujos preços são exorbitantes e fora do alcance da maioria dos trabalhadores da APM. Mais do que isso, o regime de aposentação é dividido em dois modelos: “regime de aposentação passado” e “Regime de Previdência aplicado desde 2007”. Este  são problemas nucleares não resolvidos e que causam enorme insatisfação no seio da função pública.

Portanto, nesta sessão legislativa, interpelámos ao governo muitas vezes sobre as questões das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, do salário, da contratação de trabalhadores não residentes, do regime do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos, dos cursos de formação do pessoal da administração pública, do funcionamento interno dos serviços públicos e do regime de trabalho por turnos, etc.

Desde o estabelecimento da RAEM tem sido notório o despezismo e o atraso na finalização das obras e empreitadas em Macau e o gasto do erário público têm sido muito significativo ano após anos.

Interpelámos por diversas vezes o Governo sobre as razões das graves derrapagens financeiras na construção da linha do metro ligeiro, questão relativa ao concurso público para empreitada de construção das estruturas principais do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, a dívida da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau S.A.R.L. (Jockey Club) ao Fundo de Pensões, a sustentabilidade do Fundo de Pensões, a elevação do nível de integridade dos serviços públicos em RAEM e a baixa taxa de utilização da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau para fiscalizar a utilização do erário público. No entanto, o governo sistematicamente não respondeu claramente sobre os problemas acima referidos.

No cumprimento rigoroso da Lei Básica e defesa dos direitos dos cidadãos, nós interpelámos muitas vezes o Governo sobre a regulamentação da lei sindical, negociação colectiva e direito à greve, a modernização e simplificação da leis para eliminarca teia burocrática na APM, as medidas para melhorar os resultados da interpretação e aplicação da Lei de violência doméstica, o Regulamento de Segurança contra Incêndios e as medidas a fim dos direitos e interesses legais dos trabalhadores locais.

Na faceta de vida da população, nós interpelámos ao governo sobre problemas dos subsídios de invalidez, das crianças com necessidades especiais, o caso “Pearl Horizon”, a questão dos animais domésticos, a segurança da carne de porco que é importado em Macau, a Segurança Alimentar e da segurança no fornecimento de energia elétrica, etc.

Além das interpelações acima referidas, em Abril deste ano, apresentámos pela sétima vez o projecto de lei de associação sindical a fim de melhorar as condições de trabalho e assegurar os direitos e interesses legítimas dos trabalhadores, nomeadamente, a atribuição dos subsídios do trabalho nocturno e de turnos. Entretanto, o projecto de lei foi rejeitada por 16 votos contra e 13 a favor.

No mesmo mês, apresentámos também o Projecto de Lei intitulado «Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT» à A.L. Em RAEM, sempre existe situação da violação dos Tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT. Por exemplo, os trabalhadores do casino não tem direito de receber subsídios do trabalho diurno e nocturno, e falta de regulamentação da lei sindical, negociação colectiva. Por isso, a aprovação deste projecto de lei é importante para o conhecimento do direito humano pelos cidadãos, além disso, à garantia dos direitos e interesses legais dos trabalhadores. Infelizmente, este projecto de lei também não foi aprovado.

Nós vamos continuar a activar o processo legislativo dos dois projectos de lei referidos e outros projectos para a garantia dos direitos e os interesses legais dos cidadãos.

Na passada sessão legislativa, recebemos e tratámos diariamente no nosso Gabinete muitos pedidos de apoio dos cidadãos.

De acordo com as estatísticas, desde Outubro de 2018 até Agosto de 2019, mais de 400 missivas foram enviadas a múltiplos serviços públicos para ajudar os cidadãos a resolver os seus problemas e dificuldades.

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 19 de Agosto de 2019.

 

 José Pereira Coutinho

 

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