INTERPELAÇÃO ORAL

O Governo de RAEM referiu por diversas vezes que os trabalhadores dos serviços públicos são os recursos mais valiosos e pilares da governação eficaz. Contudo e na prática os trabalhadores da linha de frente são sistematicamente “esquecidos” e ignorados quer no melhoramento das condições de trabalho incluindo a quantidade e complexidade das funções exercidas muitas vezes para além das funções da sua responsabilidade. A título exemplificativo, temos trabalhadores da linha de frente com mais de 20 a 30 anos de trabalho auferindo índices salariais mais ou idênticos aos mais novos que ingressaram a menos de uma dezena de anos. Estas injustiças desmoralizam os mais experientes e contribuem para degradação do ambiente de trabalho e moral dos mesmos.

Nas LAG de 2016, o Governo referiu que seria revisto o regime de promoção dos trabalhadores incluindo a promoção das carreiras profissionais bem a reforma do actual regime de avaliação dos trabalhadores. O Governo prometeu inclusivamente promover o mecanismo de tratamento das queixas dos trabalhadores dos serviços públicos criando uma comissão especializada para desempenhar o papel de terceira parte independente para assegurar a resolução imparcial do assunto.

E para a existência de uma governação eficiente, o Governo prometeu em 2016 que iria realizar o curso de formação sobre a capacidade de explicação das políticas adoptadas ao pessoal da direcção e chefia, elevando a capacidade de explicação dos membros do Governo sobre as políticas adoptadas de modo a reforçar o conhecimento da sociedade sobre as políticas do Governo.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA sobre o seguinte:

1.    Qual o ponto de situação quanto à prometida revisão do regime de promoção dos trabalhadores incluindo a promoção das carreiras profissionais bem a reforma do actual regime de avaliação dos trabalhadores?

2.    Quais os critérios de escolha dos membros que irão compor a referida comissão especializada e que garantias estarão subjacentes de que as queixas serão resolvidas de uma forma independente, justa e da confiança dos queixosos?

3.    De acordo com as LAG de 2016, até a presente data qual o resultado com a introdução dos cursos para a formação sobre a capacidade de explicação das políticas adoptadas ao pessoal da direcção e chefia?

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 06 de Abril de 2016.

 José Pereira Coutinho