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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
PERGUNTA DIRIGIDA AO CHEFE DO EXECUTIVO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2015
Os alegados suicídios de dois trabalhadores da função pública no espaço de 1 mês por motivos ainda desconhecidos causou tristeza e desmoralização na maioria dos trabalhadores quer activos quer os aposentados. O Governo sempre referiu que os seus trabalhadores são os recursos mais valiosos. Convém referir que, a partir de 1 de Janeiro de 2007 deixou de haver aposentados, com excepção dos magistrados judiciais, ou seja, uma vez desligados do serviço são abandonados pelo Governo não obstante muitos deles terem contribuído décadas da sua juventude ao serviço dos cidadãos e em prol do desenvolvimento económico de Macau.
Assim, continuam por resolver;
1. Proposta de aposentação dos trabalhadores sujeitos ao regime de fundo de pensões a partir dos 20 anos de serviço efectivo.
2. Proposta de contabilização integral dos subsídios de diuturnidades e subsequente atribuição dos subsídios de residência e diuturnidades ao pessoal aderente ao regime de previdência.
3. Proposta de subsídio de residência, para os trabalhadores que arrendam habitação, no valor correspondente ao valor exigido pelos senhorios que se aproveitam da especulação imobiliária, devido ao facto de não existir uma lei que discipline o arrendamento.
4. Proposta de contabilização do tempo de serviço eventual para efeito de cálculo das pensões de aposentação.
5. Proposta de junção das categorias referentes aos índices 195 com 260 e 350 com 430 da tabela indiciária.
6. Proposta de compensação de um dia de descanso para todos os trabalhadores da função pública principalmente os agentes das FSM quando tenham de trabalhar em dias feriados.
7. Proposta de pagamento integral das horas extraordinárias, eliminando o limite de pagamento das 300 horas anuais.
8. Proposta de concessão de pensões de aposentação e de sobrevivência ao pessoal das Forças de Segurança de Macau.
9. Proposta de reserva de terrenos e construção de habitação para os trabalhadores da função pública.
10. Actualização dos índices dos aposentados de acordo com os índices das categorias do pessoal no activo.
11. Proposta de regulamentação da lei sindical e negociação colectiva.
Senhor Chefe do Executivo, quando serão estes problemas resolvidos?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 18 de Novembro de 2015.
José Pereira Coutinho
