IAOD do Deputado Leong Veng Chai em 26.10.2015

Concurso público para a concessão duma licença especial para a exploração da indústria de transportes de passageiros em táxis e respectivos serviços

      O Governo da RAEM deu recentemente início aos trabalhos para a concessão duma licença especial com duração de 8 anos para a exploração de um máximo de 100 táxis, exigindo-se, tal como no passado, a prestação exclusiva de serviços através de chamada. A diferença em relação aos antigos “táxis amarelos” é que agora o Governo isentou a licença de imposto e autoriza a cobrança de taxas: taxa de chamada de táxi especial, taxa de marcação de hora e taxa de ausência do cliente.

      No ano passado, a empresa dos “táxis amarelos” saiu do mercado devido a dificuldades de negócio, e na altura, apresentou a solução de cobrar uma taxa adicional pela chamada, com vista a poder manter os seus recursos humanos, solução que o Governo rejeitou, afirmando que não existia consenso social e que teria de ter em conta a capacidade financeira da população, portanto, preferiu não renovar o contrato com a empresa em causa. E todos perderam com isto, Governo, população e a empresa, pois se antes da saída dos “táxis amarelos” já havia falta de táxis, com a sua saída a situação piorou. Passado um ano, este concurso demonstra que o Governo recuou, pois vai autorizar a cobrança de uma taxa de chamada. Contudo, temos de salientar que esta taxa deve estar ao alcance da população. De facto, os serviços de táxis são explorados por empresas particulares mas fazem parte do sistema de transportes públicos, portanto, devem dar resposta às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e das que mais necessitam destes serviços. Contudo, estas pessoas provêm, geralmente, de famílias carenciadas, portanto, se a taxa em causa for elevada, estes táxis vão transformar-se em táxis de luxo, aumentando assim as dificuldades das camadas mais carenciadas e deturpando os objectivos subjacentes à criação deste serviço de táxis.

A falta de recursos humanos é uma das razões para a insuficiência de serviços de táxis. Foram concedidas licenças e existem veículos mas faltam motoristas, portanto, não é possível alargar os serviços nem desenvolver a competitividade natural do mercado. Segundo o sector, já foram concedidas 200 licenças de táxis que ainda não estão a operar, pois são ainda necessários entre 400 a 500 motoristas. Com vista a satisfazer as necessidades, o Governo deve acelerar a formação de motoristas de táxis e adoptar medidas para atrair mais pessoal para o sector.

O mais importante agora é melhorar a qualidade dos serviços e acabar com as infracções. Segundo a Polícia de Segurança Pública (CPSP), entre Janeiro e Setembro deste ano registaram-se 2500 infracções envolvendo táxis, ou seja, 10 infracções por dia, o que afecta as deslocações dos residentes e, ao mesmo tempo, prejudica a imagem de Macau enquanto cidade turística. Apesar de se ter reforçado o combate a essas infracções, continua a ser difícil apanhar táxi e os infractores e as infracções continuam. Numa perspectiva de longo prazo, o Governo deve acelerar a conclusão da revisão do regime jurídico da exploração da indústria de transportes de passageiros em táxis, com vista a elevar as sanções, reforçando os respectivos efeitos dissuasores, e a manter o desenvolvimento saudável e a longo prazo do sector dos táxis.