N.^o：322/ATFPM/2015

 

Senhor Chefe do Executivo

Doutor Chui Sai On

Excelência,

 

 

 

 

Assunto: APRESENTACÃO DE OPINIÕES SOBRE QUESTÕES SOCIAIS E FUNÇÃO PÚBLICA.

 

Introdução:

 

 

a) Todos os anos, criam-se no seio da sociedade local muitas expectativas e esperanças de que Linhas de Acção Governativa possam de facto resolver alguns dos problemas estruturantes como a habitação, transportes, saúde, segurança social e função pública. Acontece que o problema da habitação para além de não se ter conseguido resolver, tem piorado, sem que o Governo consiga encontrar uma solução para esta importante questão que tem contribuído para diminuição gradual da qualidade de vida dos residentes de Macau e desmoralização da maioria dos trabalhadores da função pública.

b) Decorridos quase 16 anos do estabelecimento da RAEM, temos uma economia na quase total dependência da indústria do Jogo sacrificando a qualidade de vida dos cidadãos que vivem cada vez com maiores dificuldades, principalmente as classes mais humildes e de parcos recursos, os idosos, os deficientes: Aos poucos, a classe média vai desaparecendo por perca do poder de compra derivado da constante e elevada taxa de inflação, rendas altas e subida vertiginosa dos preços dos principais bens de consumo.  

Simultaneamente, os trabalhadores dos serviços públicos carecem de motivação, devido à falta de resolução dos problemas estruturantes relativas à habitação e garantia na aposentação do pessoal civil e das forças de segurança.

Após quase 16 anos do estabelecimento da RAEM, o Governo tem a obrigação e a responsabilidade de tomar decisões. A ATFPM tem vindo a auscultar e recolher sugestões e opiniões, através de e-mail, fax, telefone, realização de palestras, e durante os últimos 5 anos, recolheu sugestões e opiniões de mais de 30 mil sócios e cidadãos, reflectindo o seguinte:

 

A. Desenvolvimento do sistema político democrático:

Proposta:

1.   Alterar a “Lei Eleitoral” para reforçar o combate à corrupção eleitoral e aumentar o numero de deputados eleitos pela via directa com uma calendarização para a eleição da maioria dos deputados pelo voto universal.

 

 

2.   Alterar, com a maior brevidade possível, a Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo e a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, de forma a concretizar o sufrágio universal;

3.   Estabelecer um calendário geral para o desenvolvimento de todo o sistema político.

 

 

B. Habitação social:

A ATFPM tem vindo a manifestar ao Governo a necessidade da construção, pelo menos, de 40 mil fracções de habitação social, mas o Governo nunca dá importância à matéria. No entanto, o número de 40 mil pedidos de habitação económica recolhidos em 2014 provou que a previsão da ATFPM corresponde às necessidades da sociedade em matéria da habitação. Actualmente, os cidadãos com salário do seu trabalho não conseguem suportar as despesas de aquisição de um simples apartamento, nem arrendar, pelo que o grande número dos pedidos de habitação económica reflecte que a população de Macau perdeu a confiança no mercado

Proposta:

1.     Construir 80 mil casas de habitação pública e elevar o limite máximo do rendimento familiar para a respectiva candidatura, para resolver os problemas de habitação e melhorar o bem-estar da população, nomeadamente a camada vulnerável e classe média-baixa;

2.     Concluir, com a maior brevidade possível, as obras do aterro das 5 zonas dos Novos Aterros Urbanos e reservar terrenos para a construção de habitação pública.

3.     Em termos de distribuição da habitação pública, dar prioridade da respectiva candidatura aos cidadãos que contribuem mais e que residem mais tempo em Macau.

4.     Publicar os informações sobre os terrenos desaproveitados, incluindo localização, área, razão de desaproveitamento, planeamento no futuro, processo da recuperação, a fim de permitir a fiscalização pelos cidadãos .

 

 

C. Segurança Social:

Face ao constante elevado preço e rendas de imóveis e ao contínuo crescimento da inflação e elevação dos preços dos principais bens de consumo, a camada social mais vulnerável não consegue acompanhar o custo de vida resultando na diminuição da sua qualidade de vida.

À medida que a população de Macau vai envelhecendo, o bem-estar dos idosos merece uma maior atenção pelo que será crucial a construção de mais lares de idosos em Macau para poderem estar perto dos seus familiares.

Em relação a creches, como muitos pais trabalham e o acesso às creches é difícil pela falta de creches, o aumento de creches poderá contribuir para o alívio da pressão e a eliminação das preocupações dos pais, evitando assim o prejuízo à imagem de Macau provocado pela questão da falta de creches.

 

 

Propostas:

1.   Face aos lucros derivados das receitas do Jogo e atendendo a que o Governo continua a não conseguir dar resposta aos graves problemas estruturantes acima referidos tais como a habitação, saúde, segurança social, transportes e segurança e estabilidade laboral somos de opinião de dar continuidade ao Programa de Comparticipação Pecuniária, aumentando-o de MOP 9000 para MOP 12 000; aumentar o valor dos vales de saúde de MOP 600 para MOP 1000, do subsídio para idosos de MOP 7000 para MOP 10 000, da pensão de invalidez de MOP 3180 para MOP 5000 e da pensão para idosos de MOP 3180 para MOP 4000;

2.   Revogar a disposição que impede os deficientes de receber a pensão de invalidez após a sua aquisição de um posto de trabalho, pois, os mesmos ainda têm de enfrentar dificuldades e inconveniências na vida e a revogação poderá incentivar os deficientes à procura do emprego.

3.   Construir mais instalações sem barreiras para os portadores de deficiência e idosos;

4.   Eliminar a contribuição de 36 meses pelos beneficiários para efeitos de obtenção de pensão de invalidez e subsídio provisório de invalidez;

5.   Reservar terrenos para a construção de lares de idosos e creches;

6.   Concretizar a construção de lares de idosos por parte do Governo com a maior brevidade possível, com vista a satisfazer as necessidades dos mesmos;

7.   Caso haja construção de lares de idosos e creches pelas entidades privadas, o Governo deve facilitar os procedimentos de avaliação e acelerar a respectiva aprovação.

 

 

D. Desenvolvimento da indústria do jogo:

Nos termos da Lei n.º 16/2001, o número máximo de concessões para a exploração do jogo é de 3, no entanto, o Governo “inventou” mais 3 concessões. Agora, o número total de concessões é de 6. O rápido desenvolvimento económico catalisado por este modelo de concessão tem suscitado muitos problemas sociais, nomeadamente, a má gestão dos recursos humanos que causa problemas familiares e de saúde mental aos trabalhadores dos casinos.

Proposta:

1.     O Governo deve auscultar as opiniões dos cidadãos sobre a questão das licenças das 3 concessionárias e 3 subconcessionárias e garantir a transparência no procedimento da resolução da mesma questão.

2.     Nos termos do 27º artigo da “Lei Básica”, deve-se concluir, com a maior brevidade possível, a legislação sindical para evitar despedimento sem justa causa e garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores.

3.     Reforçar a fiscalização das concessionárias e subconcessionárias do jogo por parte do Governo sobre a gestão dos recursos humanos, como o melhoramento das regalias dos trabalhadores; implementar o “salário igual para trabalho igual” e possibilitar a promoção de trabalhadores locais para lugares de direcção e chefia;

4.     Garantir a responsabilidade social das concessionárias e subconcessionárias do jogo, proporcionando habitação aos trabalhadores dos casinos, e ainda, espaços de lazer e serviço de acolhimento de crianças;

5.     Aprimorar a legislação do trabalho e exigir às concessionárias e subconcessionárias do jogo a atribuição de subsídio por turnos e subsídio por trabalho nocturno aos seus trabalhadores, e ainda, a garantia da compensação das horas extraordinárias; não devendo explorar os direitos dos mesmos no respectivo contrato.

6.     Alterar leis e regulamentos, para considerar infracções criminais os casos que hajam de não devolução dos empréstimos, a fim de evitar dívidas incobráveis em sala VIP.

7.     Regular quanto antes a situação de depósitos nas salas VIP e proteger os capitais através dos canais legais.

8.     Promover curso de formação para os trabalhadores que forem despedidos para possibilitar de procura de outros empregos.

9.     Estabelecer um calendário geral para a saída dos trabalhadores não-residentes, para garantir a sobrevivência e a promoção dos trabalhadores locais.

 

E. Diversificação adequada da economia:

Proposta:

Para além da modelar a imagem da “Cidade do Jogo”, Macau deve desenvolver vários sectores de actividade económica para captar turistas, seguindo a orientação do Governo Central em relação ao posicionamento de Macau, nomeadamente, um centro mundial de turismo e lazer e plataforma de serviços entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

 

 

1. Com vista a promover a política “Um País, Dois Sistemas” e concretizar a cooperação regional, a RAEM deve requerer junto do Governo Central a cessão de toda a Ilha de Hengqing permitindo o escoamento dos automóveis com a matrícula de Macau para aumentar a área de estacionamento em Macau.

2. Implementar com urgência a passagem das pessoas, bens e serviços de forma célere com inspecção simultânea quer documental quer alfandegaria nas fronteiras com funcionamento geral de 24 horas em todos os postos fronteiriços; Acelerar a concretização da política do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau, a fim de fornecer oportunidades às pequenas e médias empresas, bem como, promover o empreendedorismo por parte dos jovens e criação de mais postos de trabalho;

3. Diversificar o desenvolvimento económico, promovendo o desenvolvimento de outras indústrias para aliviar os impactos à sociedade de Macau no período de ajustamento da indústria do jogo.

4. Aumentar a promoção junto da sociedade do posicionamento de Macau em relação à política de ´´Uma Faixa, Uma Rota´´ bem como as oportunidades de desenvolvimento de Macau, especialmente para as pequenas e médias empresas, reunindo esforços para um caminho certo do desenvolvimento de Macau.

5. Incentivar o bilinguismo para desempenhar o papel da plataforma de serviços entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

6. Incentivar as empresas da indústria do jogo para dar prioridades à cooperação com as empresas pequenas e médias.

7. Desenvolver e optimizar os recursos turísticos, para que o turismo não esteja tão dependente do jogo, desenvolvendo assim o turismo ligado ao Património Mundial, atraindo mais turistas estrangeiros.

8. Informar ao público os investimentos de grande valor de Macau no Interior da China.

F. Saúde e Higiene:

Desde a transferência de Administração, esta Associação tem vindo a levantar questões relativas à saúde, junto do Chefe do Executivo, tendo verificado, ao longo dos 15 anos, o aumento do respectivo orçamento de mil milhões para mais de 5 mil milhões, mas basicamente não foi melhorada a questão, nem resolvido o problema da falta de pessoal médico e de enfermagem. Os cidadãos de Macau mantêm a dificuldade de ter acesso à consulta e o tempo de espera prolongado afecta o respectivo diagnóstico e a recuperação dos pacientes, razão pela qual, durante os últimos 7 anos, o Governo da RAEM não procedeu à formação do pessoal médico e de enfermagem. Com a falta de pessoal, é afectado o funcionamento das instalações e dos equipamentos.

Proposta

1.     Diminuir o tempo de espera para as consultas de especialidade bem como os diversos tipos de análise e diagnostico no hospital público.

2.     Como o ritmo do envelhecimento populacional tem sido acelerado e há falta de camas nos hospitais, os doentes idosos que ainda não estão recuperados são obrigados a sair do hospital. Por isso, comvém construir um hospital destinado a idosos para os mesmos poderem recuperar-se num ambiente favorável.

3.     Concluir, com maior brevidade, a construção do novo hospital prometido há muitos anos e resolver a grande falta de camas nos hospitais;

4.     Contratar médicos especialistas não residentes, a fim de formar mais quadros qualificados na área de saúde dentro de 5 a 10 anos, de modo a diminuir a pressão da falta de profissionais e elaborar a calendarização para o recrutamento e formação de pessoal;

5.     Reduzir o tempo de espera para o levantamento de medicamentos e criar um centro exclusivo de distribuição de medicamentos.

6.     Criar centros de saúde com funcionamento de 24 horas para reduzir a carga das salas de emergência dos hospitais.

7.     Organizar e incentivar as associações a organizar mais actividades de desporto e palestras sobre saúde, para promover a sensibilização aos cidadãos sobre a importância de saúde.

 

 

G. Transporte:

Após 1999, registou-se um aumento descontrolado de automóveis, o que cria uma grande pressão no tráfego. Por outro lado, a diminuição da consciência dos condutores sobre a segurança rodoviária e o caos nos serviços de transportes públicos conduziram a vários acidentes, mais ainda, a conclusão, sem prazo, das obras do metro ligeiro, tudo isso ocorreu devido à omissão e à falta de uma fiscalização eficaz por parte do Governo.

Proposta:

1.     Sugerimos a extinção do metro na península de Macau.

2.     Aumentar substancialmente o número de “táxis pretos”, para evitar a especulação da respectiva licença e resolver da dificuldade de apanhar táxis e aprovar com urgência o respectivo regulamento desta actividade.

3.     Estudar a situação da utilização dos autocarros pelos utentes bem como a sua previsão em face das necessidades, ajustar adequadamente as rotas e frequência dos autocarros.

4.     Implementar parques de estacionamento de alta tecnologia conforme o limitado espaço de Macau, para aumentar o número dos lugares de estacionamento.

 

 

H. Outros problemas relacionados com o bem-estar da população:

1. Manter o desenvolvimento saudável do sector funerário e instalar crematórios e câmaras-ardentes públicas acabando com o actual monopolio;

2.   Permitir o reagrupamento familiar, nomeadamente os filhos maiores que residem na China.

 

 

I. Administração Pública:

Esta Associação crê que o ajustamento salarial dos trabalhadores da função pública, após a transferência de administração, está desarticulado com o valor da inflação, a qual está constantemente a subir. A percentagem da inflação acumulada desde o estabelecimento da RAEM até 2014 é mais elevada que o ajustamento salarial referente ao citado período. Entretanto, com a pressão causada pela elevada renda de apartamentos e os preços altos de produtos, muitos trabalhadores desligaram-se da função pública, nomeadamente os das forças de segurança.

Esta Associação espera que o Governo possa dar mais atenção ao problema de habitação por parte dos trabalhadores da função pública, adoptando o método dos anos ’80, ou seja, construir moradias destinadas nomeadamente aos trabalhadores de base e aos corpos de segurança. Antes de 1999, os trabalhadores da função pública tinham oportunidade de requerer moradias, mas, posteriormente, não foi construída qualquer moradia.

Solicitar ao IACM para atribuir as moradias aos seus trabalhadores ao invés de transformar em departamentos públicos ou depósito de sucata e outras finalidades.

Proposta:

1.     Fiscalizar e aplicar efectivamente o regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos, pois, o “Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau” e as “Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau” nunca foram cumpridos rigorosamente. Implementar um sistema de declaração de incompatibilidades dos titulares dos principais cargos públicos. Por exemplo ate hoje ninguém assumiu a responsabilidade com o despesismo das obras do metro ligeiro e do Cais de Pac On.

2.     Sistematizar por via legal a actualização salarial dos trabalhadores da função pública a partir do dia 1 de Janeiro.

3.     Atribuir um subsídio especial de 70 pontos da tabela indiciária aos trabalhadores dos serviços públicos de base de uma forma generalizada, pois, estes não têm capacidade de enfrentar o elevado custo de vida; por outro lado, precisam de fazer trabalho fora da sua área funcional, portanto, convém rever a lei sobre carreira para precisar a função dos trabalhadores e evitar a exploração dos seus direitos.

4.     Substituir o Regime de Previdência pelo Regime de Aposentação e Sobrevivência, porque os trabalhadores no quadro do Regime de Previdência não serão capazes de suportar o custo de vida após a aposentação.

5.     Modernizar a legislação permitindo que aos aposentados da RAEM possam actualizar os índices da tabela indiciária das pensões de aposentação de acordo com os índices dos cargos e categorias do pessoal em activo.

6.     Os aposentados que se reformaram antes do retorno de Macau à China serviam os cidadãos quer antes quer depois do retorno de Macau à China. Por factores históricos, a sua pensão de aposentação foi transferida para Portugal, mas continuam a viver em Macau e a enfrentar a inflação e elevado valor das rendas. Para o efeito, a ATFPM sugere ao Governo a atribuição do subsídio de residência através dum regulamento administrativo.

A ATFPM recolheu cerca de 300 assinaturas dos aposentados da função pública nas condições acima mencionadas, pedindo ao Governo para a atribuição do subsídio de residência para sua subsistência.

7.     Cancelar o limite de 300 horas extraordinárias para os motoristas da função pública, pois, este limite é ultrapassado já no mês de Julho pela grande necessidade de trabalho. Propomos que o Governo possa proceder a um tratamento igual entre os motoristas de órgãos judiciais e os de outros serviços para os últimos terem direito ao limite de 600 horas extraordinárias;

8.     Exigir que a contagem da antiguidade seja a partir do primeiro dia da entrada nos serviços públicos, pois, a contagem da antiguidade de muitos trabalhadores que trabalham na função pública mais de 20 anos e vão reformar-se, é a partir de 2007 e estes só têm direito a um prémio de antiguidade. Isto é injusto e a sua vida de aposentação não é garantida;

9.     Dar continuidade ao gozo do direito ao uso do cartão de acesso aos cuidados de saúde e o direito ao subsídio de residência, por parte de todos os aposentados (quer do Regime de Previdência quer do Regime de Aposentação e Sobrevivência), pois, muitos deles precisam de enfrentar as rendas elevadas e têm dificuldade em suportar o custo de vida com a reserva;

10.  Aumentar a pensão de sobrevivência para 80%, pois, os beneficiários apenas têm direito a 50% da remuneração original, sendo na sua maioria viúvas idosas dos trabalhadores com baixa remuneração;

11.  Incorporação das carreiras de 195, 260, 350 e 430 por seus conteúdos funcionais serem quase iguais;

12.  Ser feita reservas de terrenos para a construção de moradias para os trabalhadores da função pública e corpos disciplinares;

13.  Atribuir um subsídio aos trabalhadores que precisam de utilizar as línguas chinesas e portuguesa no seu trabalho a fim de incentivar os trabalhadores a frequentar cursos em línguas chinesa e portuguesa.

14.  Ajustar o subsídio de residência para 50% dos 100 pontos da tabela indiciária, equivalente a MOP 3700, para se articular com o elevado preço do imobiliário.

15.  Eliminar os diferentes tipos de contratos de trabalho, diminuir a diferença de vencimentos e regalias entre pessoal do assalariamento eventual e do quadro.

16.  Recuperar terrenos desaproveitados para construir habitação para funcionários públicos , estabelecendo um calendário de implementação.

17.  Ajustar a pensão de sobrevivência de 50% para 80%

18.  Implementar o sistema de aposentação e de previdência para todos funcionários públicos;

19.  A contagem da antiguidade deve incluir o tempo de trabalho na posição de assalariamento eventual e permitir o pagamento completo pelo fundo de pensões da aposentação do tempo na posição de assalariamento eventual.

20.  Eliminar o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, para possibilitar aos funcionários das Forças de Segurança ter direito a dias de descanso após exercício das funções por turno nos dias de feriado.

21.  A Lei n.º 14/2009 estabeleceu novas carreiras para os trabalhadores dos serviços públicos, às quais correspondem novos índices.

Comparando os novos índices de algumas carreiras, verifica-se que em determinadas carreiras houve subidas de 20 pontos, enquanto noutras as subidas foram de 15 pontos e de 10 pontos.

Comparação, entre algumas carreiras, da subida de índice das novas categorias criadas pela Lei n.º 14/2009 (mapas 2 e 9 da lei n.º 14/2009)

 

Carreira	Nova categoria	Habilitações	Subida no índice
Técnico superior	Assessor principal	licenciatura	10 pontos
Técnico	Especialista principal	curso superior	15
Adjunto-técnico	Especialista principal	ensino secundário complementar	20
Assistente técnico administrativo	Especialista principal	Ensino secundário geral	15
Inspector	Assessor	(…) curso de formação ou experiência profissional adequados	20
Topógrafo	Especialista principal	(…) curso de formação ou experiência profissional adequados	20

Para repor a justiça e o princípio da igualdade entre os trabalhadores é necessário alterar a lei e subir os novos índices das carreiras de assistente técnico administrativo e de técnico em 5 pontos. Por outro lado, subir o índice da carreira de técnico superior em 10 pontos, para que todos os índices subam 20 pontos.

 

 

Desejamos a Sua Exa. um grande sucesso no trabalho.

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, 27 de Outubro de 2015.

 

 

 

 

Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Rita Santos

 

 

Presidente da Direçcão           

José Pereira Coutinho

 

 

Vice-Presidente da Direçcão

Leong Veng Chai

 

 

Vice-Presidente da Direcção

Ché Sai Wang

 

 

Secretária-Geral Adjunta da Direcção    

Tam Leng I, Melina