Exmo. Senhora

Dra. Sónia Chan

M.I. Directora da Secretária para a Administração e Justiça

Da RAEM

 

 

 

 

Assunto: Sugestões sobre as linhas de acção governativa de 2016

 

 

V.Exa. está a preparar com o Chefe do Executivo a elaboração das Linhas de Acção Governativa de 2016. Vimos, por este meio, apresentar os problemas enfrentados pelos funcionários públicos, que foram resumidos depois de ouvir as opiniões dos funcionários públicos por longo tempo. Esperamos que V.Exa. aceite as sugestões e introduza as soluções de melhoria para os problemas relacionados nas linhas de acção governativa do próximo ano.

Primeiramente, as três medidas introduzidas pelo governo anteriormente, relativas aos funcionários públicos com índices inferiores a 200 pontos, reflectem que o governo tem conhecimento das dificuldades enfrentadas pelos funcionários públicos de base tendo aplicado medidas para melhorar a sua situação; além disso, recentemente tivemos conhecimento que V.Exa. manifestou a vontade de ajustar as remunerações dos funcionários públicos a partir do próximo ano, o que manifesta a atenção e a preocupação de V. Exa. e do Governo com os funcionários públicos que são o recurso mais importante do governo da RAEM. Agradecemos a V.Exa. e ao Governo pela preocupação em nome de todos os sócios da nossa Associação.

Porém, os funcionários públicos de Macau ainda enfrentam muitos problemas, principalmente relacionados com a economia, equidade e aposentação.

Problema da situação económica:

Os preços em Macau são muito elevados, nomeadamente os das casas, seja para compra, seja para arrendamento. Em termos de preços correntes, mesmo a despesa da primeira fase duma fracção comum custa milhões de patacas; até mesmo o arrendamento de um apartamento também consome uma parte considerável dos salários, o que é uma pressão enorme para a vida dos trabalhadores. Portanto, na actual situação económica, a vida dos funcionários públicos de base está em apuros, pelo que sugerimos um ajustamento dos subsídios de residência existente. No entanto, os preços de Macau subiram ano após ano, então é só uma medida paliativa atribuir subsídios, mas a longo prazo, a única maneira de resolver o problema é construir habitação para os funcionários públicos; mais, em resposta ao problema mencionado de preços elevados, nós também propomos a introdução de um subsídio especial para funcionários públicos de base para aliviar a pressão da sua vida.

Entendemos que o sector do jogo de Macau tem entrado no período de adaptação e houve um declínio nas receitas do imposto. Mas como o Governo diz, a equipa de funcionários públicos é o recurso mais importante do Governo da RAEM, e também a fundação do desenvolvimento estável da sociedade de Macau. Solicitamos a V.Exa. que os funcionários públicos, não sejam explorados nomeadamente o seu bem-estar, por motivo da austeridade.

Em resumo, sugerimos o seguinte:

1.     Ajustar as remunerações por 6%;

2.     Ajustar o subsídio de residência para 50 pontos;

3.     Adicionar um subsídio especial de 70 pontos;

4.     Recuperar as fracções utilizadas como escritório, salas de armazenamento, armazém, situados em edifícios residenciais, sob jurisdição do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, alterando-os para habitação para funcionários públicos.

5.     Recuperar terrenos desaproveitados, planear um programa para construção de habitação para funcionários públicos, estabelecer um calendário para a sua aplicação efectiva.

Problema de equidade:

Como um provérbio antigo refere: Não é escassez, é distribuição desigual. Equidade e justiça é o fundamento duma equipa e os problemas surgem da injustiça. Entre os funcionários públicos, o problema de salários desiguais para o mesmo cargo têm existido por muito tempo, e a sua origem, é o regime de assalariamento eventual e uma variedade de formas dos contratos de trabalho.

O sistema de contratação confuso resulta em arranjos confusos de tratamento, juntamente com a divisão incerta das categorias dos cargos, surgem situações de salários desiguais para o mesmo cargo; mais, a reforma inacabada também é uma das razões dos fenómenos referidos, por exemplo, os tradutores recrutados actualmente pertencem a carreira especial, mas os tradutores recrutados antes da modificação do sistema da função pública permanecem no sistema de carreira normal e o tratamento das duas carreiras é diferente; ao mesmo tempo, há alguns departamentos do governo que não conferem os direitos devidos aos funcionários públicos segundo o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública e exploram o seu bem-estar em nome da ´´Especialidade do cargo´´; além disso, com a rapidez do desenvolvimento económico nos últimos anos, o limite superior de 300 horas para o trabalho extraordinário dos motoristas da função pública já é inapropriado e propomos o seu ajuste.

Em resumo, sugerimos o seguinte:

1.     Rever e reformar amplamente o sistema de contratação dos funcionários públicos, consolidar os vários contratos de trabalho, ajustar a diferença de tratamento entre posição de assalariamento eventual, e posição dos quadros;

2.     Rever e alterar a Lei de Carreiras, dividir claramente as categorias dos diferentes cargos para evitar a situação de trabalhadores a exercer trabalho fora do âmbito do seu cargo;

3.     Transferir os tradutores da carreira de técnico superior para categoria de tradutores da carreira especial;

4.     Juntar as carreiras com índices de 195 pontos e 260 pontos, e as carreiras com índices de 350 e 430 pontos;

5.     Alterar o limite de 300 horas extraordinárias dos motoristas da função pública para o limite de 600 horas extraordinárias;

6.     A contagem da antiguidade deve incluir o tempo de trabalho na posição de assalariamento eventual e permitir o pagamento completo pelo fundo de pensões da aposentação do tempo na posição de assalariamento eventual.

Problemas de aposentação:

Segundo o problema referido de posição de assalariamento eventual e posição dos quadros, resulta do problema do regime de aposentação, pensão de sobrevivência e regime de Previdência. Muitas pessoas entraram na função pública por assalariamento eventual e foram transferidas para posição dos quadros anos depois, mas a contagem de antiguidade não inclui o tempo de trabalho com contrato, o que é irrazoável; mais, como os preços têm subido sem cessar, têm-se ajustado os índices dos funcionários públicos, mas a pensão para os aposentados não muda, acarretando problemas na vida de muitas pessoas aposentadas, e o aumento das rendas e o custo de cuidados de saúde também constitui um dos motivos de dificuldade, então sugerimos a manter o direito ao subsídio de residência e benefícios médicos para os aposentados; e para as viúvas dos funcionários públicos que recebem pensão de sobrevivência com valor de 50% do salário original, a vida para elas também é muito difícil sob os preços tão elevados.

Em resumo, sugerimos o seguinte:

1.     Uniformizar o Regime de Aposentação, o Regime de Pensão de Sobrevivência e o Regime de Previdência entre todos os funcionários públicos e os do Poder Judicial;

2.     Ajustar uniformemente os índices da pensão de aposentação e das remunerações;

3.     Voltar a atribuir o subsídio de residência aos aposentados e pensionistas que recebem pensões da Caixa Geral de Aposentações de Portugal.

4.     Permitir aos aposentados da posição de assalariamento eventual a continuar a receber subsídio de habitação e utilizar o cartão de assistência médica;

5.     Ajustar a pensão de sobrevivência de 50% para 80%

Além do acima referido, com base na importância de aumentar o bilinguismo existente, também sugerimos atribuir um subsídio especialmente, a fim de incentivar os trabalhadores a frequentar cursos em línguas chinesa e portuguesa.

Todos estes são problemas enfrentados pelos funcionários públicos e alguns deles já existem há muito tempo e têm-se agravado, e se não forem resolvidos em tempo vão afectar a qualidade dos serviços prestados pelos funcionários públicos e o prestígio e a imagem pública do governo. Estamos muito preocupados, se as Linhas Governativas de 2016 vão conter programas eficazes e estabelecer um calendário público para resolver os problemas referidos. Portanto, estamos dispostos a colaborar com o trabalho de V.Exa e discutir e encontrar soluções para os problemas referidos, para melhorar a moral da equipa dos funcionários públicos. Finalmente, também gostaríamos de agradecer a V.Exa. e ao Governo pelo apoio ao trabalho da nossa Associação, também esperamos que possamos manter uma boa comunicação com V.Exa. e o Governo para melhor contribuir para a melhoria da função pública e da sociedade de Macau.

Com os melhores cumprimentos.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aos 22 de Outubro de 2015.

 

 

Presidente da Assembleia Geral

Rita Santos