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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
INTERPELAÇÃO ESCRITA
No dia 2 de Setembro do ano transacto, o ex-Director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSOPT) afirmou peremptoriamente e em documento escrito que o Governo tinha iniciado no ano de 2009 o tratamento de forma programada quanto à questão dos terrenos não aproveitados. E que na sequência da conclusão do respectivo relatório de análise de 48 casos cujo não aproveitamento dos terrenos se deve a razões imputáveis à concessionária, e depois de ouvir o parecer do Departamento Jurídico da DSOPT, foram realizadas sessões de audiência ou dos procedimentos ulteriores relativos à declaração de caducidade da concessão de cerca de 20 casos.
Mais adiantou o respectivo responsável que quanto aos terrenos disponíveis que reúnem as condições para aproveitamento, será realizado pelo Governo um estudo sobre o seu destino final em função do plano urbanístico e da sua localização concreta de forma a articular com as necessidades do desenvolvimento socioeconómico de Macau e a política de habitação pública, sobretudo em termos de realização de estudo específico sobre a viabilidade do seu aproveitamento para a construção de habitação pública.
O mesmo responsável finalizou afirmando que de acordo com dados oficiais até Junho de 2014, Macau tinha uma área de 30,3 Km2, excluindo o campus da Universidade de Macau em Hengqin e que os terrenos da RAEM omissos na CRP perfaziam uma área de cerca de 2,3 Km2.
Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Quando será divulgado publicamente o estudo sobre o destino final dos terrenos que reúnem condições de aproveitamento em função do plano urbanístico bem como a localização concreta dos mesmos terrenos, para eventual aproveitamento na construção de habitação pública?
2. Que medidas serão tomadas pelo Governo para proteger os legítimos interesses da RAEM no tocante aos terrenos omissos na CRP e que perfaziam uma área de cerca de 2,3 Km2?
O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 24 de Agosto de 2015.
José Pereira Coutinho
