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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
PERGUNTA DIRIGIDA AO CHEFE DO EXECUTIVO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2015
Decorridos mais de seis meses da tomada de posse dos novos secretários do Governo da RAEM, para além dos recentes subsídios residuais a uma minoria de trabalhadores, inexistem planos nem calendarização para a resolução dos problemas que afectam a grande maioria dos trabalhadores da função pública incluindo os aposentados.
Assim, estão por resolver;
1. Proposta de aposentação dos trabalhadores sujeitos ao regime de fundo de pensões a partir dos 20 anos de serviço efectivo.
2. Proposta de contabilização integral dos subsídios de diuturnidades e subsequente atribuição dos subsídios de residência e diuturnidades ao pessoal aderente ao regime de previdência.
3. Proposta de subsídio de residência, para os trabalhadores que arrendam habitação, no valor correspondente ao valor exigido pelos senhorios que se aproveitam da especulação imobiliária, devido ao facto de não existir uma lei que discipline o arrendamento.
4. Proposta de contabilização do tempo de serviço eventual para efeito de cálculo das pensões de aposentação.
5. Proposta de junção das categorias referentes aos índices 195 com 260 e 350 com 430 da tabela indiciária.
6. Proposta de compensação de um dia de descanso para todos os trabalhadores da função pública principalmente os agentes das FSM quando tenham de trabalhar em dias feriados.
7. Proposta de pagamento integral das horas extraordinárias, eliminando o limite de pagamento das 300 horas anuais.
8. Proposta de concessão de pensões de aposentação e de sobrevivência ao pessoal das Forças de Segurança de Macau.
9. Proposta de reserva de terrenos e construção de habitação para os trabalhadores da função pública.
10. Actualização dos índices dos aposentados de acordo com os índices das categorias do pessoal no activo.
11. Proposta de regulamentação da lei sindical e negociação colectiva.
Senhor Chefe do Executivo, quando serão estes problemas resolvidos?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 12 de Agosto de 2015.
José Pereira Coutinho
