INTERPELAÇÃO ESCRITA

Consta do Programa Político Eleitoral de 2014 do Chefe do Executivo, no ponto 2 da Parte (melhor governação), que "o Governo da RAEM empenhar-se-à no aprofundamento da reforma administrativa e tenciona simplificar procedimentos administrativos.

Acontece que neste momento os cidadãos e turistas são obrigados a declarar vários dados pessoais aquando da apresentação de uma queixa numa esquadra policial. Assim para além de declarar o nome e o sexo são obrigados a declarar os nomes do pai e mãe, endereço, telefone, profissão, departamento, número de identificação do trabalhador, estado civil, e qual a idade. Muitas vezes estes dados são declarados na via pública perante outros transeuntes dando a aparência perante estes de serem arguidos. Muitas vezes, após apresentação das queixas são obrigados a comparecer mais vezes nas esquadras, algumas delas sem quaisquer condições mínimas de trabalho, para prestação de informações adicionais o que tem causado transtornos profissionais aos queixosos.

Já na RAEHK, as queixas nas esquadras policiais podem ser apresentadas por via do governo eletrônico (e-report) nomeadamente nos casos de extravio de bens, abuso de chamadas anônimas por telefone, obstrução das vias públicas por veículos, ruídos e reclamações por multa de veículos. Na apresentação das citadas queixas pelos residentes de RAEHK e turistas somente lhes são exigidos dados pessoais relativos à identificação do queixoso, telefone de contacto, e-mail e fax.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quando serão simplificados os procedimentos, nomeadamente o pedido de dados pessoais aquando da apresentação das queixas nas esquadras policiais dando seguimento às promessas eleitorais do Chefe do Executivo de simplificar os procedimentos administrativos?

2. Que medidas concretas serão introduzidas para reforçar o governo eletrônico à semelhança do governo eletrônico na RAEHK (e-report) no tocante à apresentação de queixas por parte dos residentes e cidadãos de Macau?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 27 de Abril de 2015.

José Pereira Coutinho