IAOD do Deputado Leong Veng Chai em 12.02.2015

A vida e as garantias pós-aposentação dos funcionários públicos

A RAEM foi estabelecida há quinze anos, e todos os funcionários públicos, antes ou depois da transferência de poderes, prestaram e prestam serviços ao governo, cumprindo integralmente as devidas funções e fazendo tudo para servir melhor a população e os turistas. Ao longo dos últimos dez anos, o número de turistas aumentou rapidamente, passando de alguns milhões para cerca de trinta milhões, sendo este o maior peso nas tarefas dos funcionários, e também excedeu a capacidade de recepção da RAEM. Nas eleições de 2014, o Chefe do Executivo afirmou que os recursos humanos são o bem mais precioso da RAEM. Infelizmente, nos últimos quinze anos, alguns titulares dos principais cargos violaram gravemente as ideias governativas preconizadas pelo Chefe do Executivo, o que resultou na diminuição do moral dos funcionários, por exemplo: acabaram com o Regime de aposentação e sobrevivência e pararam com a construção de alojamentos para os funcionários públicos. Hoje em dia, a maioria deles solicita aos titulares dos principais cargos que lancem medidas para elevar o seu moral e que, simultaneamente, não ignorem os que já se reformaram, antes ou depois da transferência.

Antes da transferência de poderes, os funcionários contribuíram com o seu esforço para a prosperidade de Macau – isto é inquestionável – e, ao optarem por permanecer aqui na sua vida pós-aposentação, passaram a ser ignorados, pois agora estão privados do direito ao subsídio de residência, o que é injusto. O Governo da RAEM, como empregador, deve actuar em obediência ao princípio da imparcialidade, isto é, tratar de forma igual todos os funcionários aposentados, independentemente do momento em que requereram a aposentação. Além disso, os funcionários de base que se reformaram após a transferência também fazem parte do grupo que é ignorado, porque agora o custo de vida e o preço das casas em Macau são elevados, e alguns reformados têm índices baixos e a vida deles é difícil. Após a alteração das carreiras da função pública, os índices sofreram ajustamentos, mas não abrangeram os aposentados, por isso, o seu rendimento não corresponde ao actual custo de vida. Assim, ao ajustar o índice das carreiras, o Governo da RAEM também deve ter em conta os aposentados.

De facto, desde a substituição, em 2007, do Regime de aposentação e de pensões de sobrevivência pelo Regime de Previdência, as condições de vida pós-aposentação dos funcionários públicos pioraram bastante, por isso, considero que é necessário estudar de novo o regime de aposentação. Devido à elevada taxa de inflação, o regime de previdência vigente não consegue proteger a longo prazo os referidos trabalhadores e estes não vão conseguir gozar de uma vida tranquila pós-aposentação, sobretudo o pessoal militarizado que sofre um desgaste físico e psicológico mais rapidamente do que as pessoas normais. Assim, para estes funcionários, as garantias pós-aposentação são muito importantes, permitindo-lhes obter o sustento do qual poderão depender. Além disso, já há vários anos, os Governos não constroem alojamentos para os funcionários públicos. Mais ainda, alguns serviços utilizaram algumas fracções como gabinetes e armazéns, sem terem sido postas a concurso público para os funcionários se candidatarem. Trata-se, pois, de um grave erro na aplicação dos recursos. Assim, o Governo tem que planear construir habitações para os funcionários nos novos aterros, ajudando os de baixa categoria a resolver as dificuldades de habitação. Há que saber que, para obter uma equipa de funcionários de boa qualidade e estável, é inevitável proporcionar-lhes uma vida com estabilidade e garantias pós-aposentação.

O conteúdo funcional das categorias mais baixas dos funcionários públicos é variável. Alguns precisam de conduzir, levar documentos e fazer limpezas. Muitas vezes, as tarefas assumidas não correspondem ao que estava estabelecido no ingresso na carreira, mas, para evitar a violação dos deveres, aos trabalhadores só lhes resta aceitar. Há que salientar que os serviços públicos, no concurso público de ingresso, não puseram os candidatos a prestar provas sobre outras competências técnicas, por isso, é difícil perceber qual o grau de competência técnica que dominam e, se os trabalhadores forem forçados a executar tarefas diferentes das que lhes competem, isso poderá levar ao aparecimento de maus resultados, como é caso das funções de motorista de pesados. 

Quanto à contagem do tempo de serviço, o Governo deve garantir um tratamento justo aos funcionários de diferentes categorias, independentemente da carreira a que pertencem, pois, ao longo dos anos, contribuíram com muito tempo e energia para o Governo, por isso, devem obter o retorno que lhes é devido. No entanto, por causa da desactualização das leis vigentes, a contagem do tempo para a atribuição do prémio aos funcionários não pertencentes ao quadro só começou a partir de 2007 e alguns funcionários que trabalham há mais de 30 anos só podem receber o prémio correspondente a alguns anos. Parece que se está a menosprezar o esforço e o contributo dado pelos referidos funcionários ao Governo da RAEM.

Entendo profundamente a angústia e as dificuldades dos funcionários públicos. Se se pretende construir um verdadeiro Governo íntegro, o Governo da RAEM necessita de ter uma equipa estável de funcionários, com elevado moral e forte sentido de pertença, mas o Governo menosprezou muitas vezes as solicitações dos funcionários, por isso, tem sido alvo de críticas. Assim, o Governo tem que prestar atenção à vida e às garantias pós-aposentação dos funcionários, para criar um bom ambiente de trabalho. É neste sentido que se poderá criar, conjuntamente, uma sociedade harmoniosa e próspera.