INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

Recentemente, o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos, tem recebido muitos residentes queixando-se contra o facto da moeda local cair cada vez mais em desuso quer localmente assim como regional e internacionalmente.

 

Os queixosos verificam que cerca de 15 anos após a criação da RAEM a pataca não é aceite em HK e no interior do contente causando enormes transtornos para os viajantes. Por outro lado, a pataca continua a ser aceite internacionalmente como uma moeda convertível em outras moedas não obstante o notável desenvolvimento económico de Macau.

 

A nível local, aumenta o número de estabelecimentos comerciais de venda de bens e prestação de serviços que exigem o pagamento em dólares de HK e em algumas situações em moeda de curso legal no interior do continente. Os queixosos alegam que muitos estabelecimentos locais ostensivamente fixam os preços dos bens em dólares de HK, nomeadamente na venda de automóveis principalmente de luxo, relógios, malas de marcas afamadas para senhoras, produtos de joalharia, ciclomotores, produtos electrónicos e na venda de produtos nos navios da carreira regular entre Macau, Hong-Kong e interior do continente, o que encarece os produtos. Muitos terminais electrónicos (ATM) colocados nos terminais marítimos não permitem que sejam efectuados levantamentos em moeda local dispondo unicamente de dólares da RAEHK e Yuan.

 

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do D.L. n.º 16/95/M de 3 de Abril, os estabelecimentos comerciais quer de venda de bens e prestação de serviços devem indicar de modo claro o respectivo preço em patacas podendo fazê-lo cumulativamente noutras moedas. 

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. Nos últimos três anos até à presente data quais as autoridades que intervieram em defesa do uso da moeda local e qual o resultado das acções de fiscalização aos estabelecimentos de venda bens e prestação de serviços no sentido de exigir o uso obrigatório e generalizado da pataca em Macau?

 

2. Decorridos quase 15 anos após o estabelecimento da RAEM que medidas foram efectuadas para que a moeda local seja facilmente convertível nas regiões adjacentes e  em países estrangeiros?

 

3. Que medidas vão ser adoptadas no futuro para defesa da moeda local quer em Macau quer no estrangeiro?

 

 

Os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 20 de Março de 2014.

 

José Pereira Coutinho