INTERPELAÇÃO ESCRITA

Desde o estabelecimento da RAEM, o Governo não tem deixado de referir que os trabalhadores da administração são os seus recursos mais valiosos. Contudo, este discurso não passa de mero “slogan” quando na prática muitos trabalhadores, são explorados nos seus direitos. Os trabalhadores não atrevem a apresentar queixas por medo de retaliação e perda do seu posto de trabalho. Por exemplo, os condutores de veículos e inspectores dos serviços públicos que trabalham em regime de turnos têm queixado do facto de não poderem gozar um dia de compensação previsto na lei das relações de trabalho por terem de trabalhar nos dias de feriados obrigatórios. Estas queixas perduram há mais de uma década porque têm caído sempre em “saco roto”.

Salientamos que os subsídios de turnos não têm sido actualizados há quase 25 anos. Muitos condutores de serviços públicos são obrigados a trabalhar horas extraordinárias para além das 300 horas anuais sem qualquer tipo de compensação. Também de forma ilegal e arbitrária, muitos trabalhadores são obrigados e contra a sua própria vontade, a aceitar a compensação do trabalho extraordinário por via dedução no horário normal de trabalho. Devido à má gestão e incompetente distribuição do pessoal, o trabalho é acumulado aguardando o regresso do trabalhador. 

Estas situações, duram há dezenas de anos e não está ser resolvida da mesma forma como são pagos na íntegra as horas extraordinárias dos condutores dos tribunais e gabinetes dos titulares dos principais cargos incluindo do Chefe do Executivo. Para além de serem ilegais são situações muito injustas mais parecendo uns serem “filhos e outros enteados” Porque esta discriminação de tratamento? 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Vai o Governo modernizar a actual legislação e uniformizar o sistema de compensação aos trabalhadores da administração pública que são obrigados a trabalhar nos dias de feriados obrigatórios sem qualquer tipo de compensação nos moldes previstos da actual lei geral do trabalho?

2. Quando vai o Governo actualizar os subsídios de turnos e outros subsídios dos trabalhadores da administração pública que não são revistos há quase um quarto do século?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 28 de Outubro de 2013.

José Pereira Coutinho