INTERPELAÇÃO ESCRITA

Desde o ano de 2000 que tenho vindo a alertar o Governo para resolver a questão de insuficiência de instalações dos Tribunais e a necessidade de se construir um Edifício para instalar os Tribunais. Note-se que o Tribunal Judicial de Base, bem como o Ministério Publico funcionam em edifícios multiusos, inadequados e com poucas condições de dignidade e segurança. O atraso na sua construção para além de constituir uma nítida falta de respeito para com poder judicial tem vindo a prejudicar a dignidade e a imagem dos órgãos judiciais quer a nível interno e externo de Macau. 

Também desde o estabelecimento da RAEM que os cidadãos vêm criticando a morosidade e complexidade no funcionamento dos tribunais reclamando a simplificação de alguns procedimentos processuais bem como a especialização de juízos.

Assim, nos dias 10 de Maio de 2010 e 15 de Dezembro de 2011 interpelei por escrito o Governo das razões nos atrasos na instituição dos Juízos Laborais e dos Juízos de Família e Menores (vide anexos I e II). Referi então na interpelação escrita de 10 Maio de 2010 que a Lei n.º 9/2004 que alterou a Lei n.º 9/1999, Lei de Bases da Organização Judiciária, tinha criado os Juízos Laborais e os Juízos de Família e Menores e perguntava o motivo de ainda não terem sido instalados e não se encontravam a funcionar.

Em 19 de Janeiro de 2012 o Director da DSAJ em resposta à minha interpelação escrita de 15 de Dezembro de 2011 referiu que antes de ser construído o novo Palácio de Justiça projectado, seria construído Palácio provisório com 4 pisos ao lado das instalações do Tribunal de Última Instância para se livrar da pressão da falta de espaço. 

Finalmente após 9 (nove) anos de “compasso de espera” o Governo finalmente vai criar os Juízos Laborais e de Família e Menores, previstos na lei de bases da organização judiciária, mas nunca estabelecidos.  

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quando vai ser construído e finalizado o novo Palácio de Justiça?

2. Quais as razões nos atrasos da sua construção?

3. O Governo vai implementar medidas adequadas para contribuir para diminuição da morosidade e complexidade no funcionamento dos tribunais?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 18 de Outubro de 2013.

José Pereira Coutinho