INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

É com pesar, mas já sem surpresa, que os cidadãos tiveram conhecimento dos resultados e as conclusões do “relatório de investigação e análise sobre uma queixa relacionada com a Concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros” preparado e emitido pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que considerou que os problemas evidenciados com os contratos celebrados entre Administração e as operadoras de autocarros em Macau constituem “o caso mais grave de violação da lei e de lesão do interesse público que o CCAC tem verificado no desempenho do seu papel no âmbito da fiscalização administrativa”.

 

Os transportes públicos são, desde há vários anos, uma dor de cabeça para a RAEM, dor de cabeça essa que só se agravou desde 2011 com este novo modelo de prestação de serviços, que já gerou enorme celeuma e que levou mesmo a que uma das operadoras colocasse o Governo em Tribunal para receber pagamentos previstos nesse contrato. Ao cabo de todos os problemas, a Direcção dos Serviços de Tráfego (DSAT), na pessoa do seu director, o Sr. Wong Wan, responsável por assegurar a legalidade e sustentabilidade dos serviços de autocarros, tem indicado que os problemas com os serviços de autocarros são causados única e exclusivamente pelas operadoras, e que a DSAT tem cumprido a lei e os contratos escrupulosamente.

 

Verificamos agora que tal não corresponde minimamente à verdade. Entre contratos aparentemente ilegais, isenções fiscais dadas pelo Director da DSAT sem competência para tal, arbitrariedades relativas ao ajustamento de tarifas e cláusulas de exclusão da responsabilidade que prejudicam a RAEM, a DSAT conseguiu, de uma só vez, descredibilizar toda a Administração, e violar de forma aparentemente evidente e grosseira, dezenas de normas legais, tudo em nome de um “modelo” que é lesivo do interesse e do erário públicos.

 

A acrescer a estas situações, já de si escandalosas, constatamos ainda que os bens afectos às anteriores concessionárias, agora prestadoras de serviços, deveriam ter revertido para a RAEM, mas continuaram a ser utilizadas por aquelas, o que equivale a dizer que a RAEM aparentemente decidiu oferecer ou emprestar estes bens às operadoras, sem qualquer título que o justificasse, tendo inclusivamente o CCAC suscitado a hipótese de a DSAT estar a fugir de propósito a esta questão. Estes bens são da RAEM! Por que motivo é que estão a ser usados pelas operadoras, sem base legal para tal e sem sequer contrapartidas específicas para a Região?

 

No entanto, deparamo-nos agora com uma situação que supera todas as outras: a legalidade, validade e subsistência de todos os contratos relativos aos serviços de autocarros está agora em crise, ao ponto de o CCAC os considerar pura e simplesmente ilegais e concluir que não poderão ser mantidos tal como estão, sugerindo várias opções para a resolução deste problema, todas elas causadoras de despesas e trabalhos adicionais, bem como de um enorme embaraço para a Administração, que parece não saber sequer seguir a lei.

 

É que as operadoras celebraram os contratos que existem. Se são ilegais, o que se vai passar agora? São celebrados outros? Em que termos? Quanto vai custar esta brincadeira à Administração? A própria prestação do serviço poderá estar em risco, tudo porque a DSAT, com o beneplácito do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, decidiu inventar a roda novamente e abandonar um sistema aparentemente obrigatório de concessão, em benefício de uma prestação de serviços que pelos vistos é simultaneamente grosseiramente ilegal e manifestamente prejudicial para o interesse público. Por mais que pensemos, a verdade é que não consegue perceber o que motivou esta decisão. Quem aconselhou o Secretário e a DSAT a seguirem esta via? Porque é que se deixou de ter concessão? Quem ganha o quê com estas alterações? É que a RAEM, está visto, nada ganhou, só perdeu. E, com o mal já feito, há ainda uma outra pergunta a fazer: Quem responde e terá de assumir as devidas responsabilidades por este escândalo?

 

Ao leme de este processo absolutamente vergonhoso e que ameaça já ser uma cartilha de como a Administração não deve agir, está o Sr. Director da DSAT e o Sr. Secretário para os Transporte e Obras Públicas, que, apesar dos sucessivos problemas que causam, vão-se mantendo miraculosamente em funções, apenas para continuarem a brindar a RAEM e os residentes com novos escândalos e com novas actuações que só têm uma coisa em comum: Os seus autores e o invariável desfecho de mais despesa e menos credibilidade para a Administração. Até quando poderão estes estas entidades oficiais continuar a envergonhar a RAEM com impunidade? É preciso fazer desta situação e destes responsáveis um exemplo. Aqui e agora. É preciso passar a mensagem de que os serviços da Administração não servem para se fazerem experiências com o erário público e com os direitos dos residentes. É preciso por cobro a estas situações, que se tornaram tristemente recorrentes e que parecem envolver quase sempre os mesmos intérpretes.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

 

1. Que estudos e aconselhamento foram obtidos, e por quem foram elaborados, quer ao nível de consultores internos ou externos do Governo da RAEM, para efeitos da tomada de decisão sobre o modelo de prestação de serviços? Com que bases é que chegaram à conclusão de que este modelo de contratação, que o CCAC agora reputa de ilegal, era na realidade viável?

 

2. É verdade que, não tendo sido activada a cláusula de reversão dos contratos de concessão da Transmac e da TCM, estas utilizam presentemente uma frota de autocarros (entre outros equipamentos) que pertencem e deveriam ter sido entregues à Administração no final das concessões anteriores? Se sim, porquê e a que título?

 

3. O Governo da RAEM vai acatar as conclusões do relatório do CCAC? Se sim, qual das opções apresentadas no referido relatório para a sanação desta grosseira ilegalidade irá ser aplicada como rescindir os actuais contratos, indemnizando as operadoras, converter os actuais contratos em verdadeiras concessões, sujeitas a nova negociação com as operadoras ou promover novas negociações para a celebração de novos contratos e em quanto se estima que custem estas soluções aos cofres da RAEM?

 

 

Os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 19 de Novembro de 2013.

 

 

José Pereira Coutinho