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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
INTERPELAÇÃO ESCRITA
Desde o estabelecimento da RAEM até a presente data, muitos serviços públicos têm contratado trabalhadores mediante contratos atípicos tais como contrato de aquisição de serviços e contratos de tarefa.
Com o objectivo de acabar com os abusos de poder na contratação de trabalhadores na administração pública o Governo implementou o regime de gestão centralizada dos processos de recrutamento e selecção para ingresso ou acesso de algumas categorias. Contudo, para além de aumentar a morosidade no processo de contratação, muitos serviços sentem-se insatisfeitos com o referido processo preferindo contratar à margem do sistema centralizado de contratação para depois obrigarem os referidos trabalhadores a exercerem funções relacionados com as categorias sujeitas ao regime centralizado. Por diversas vezes preferem contratar trabalhadores ao abrigo dos contratos de aquisição de serviços ou contratos de tarefa.
Desde o ano de 2010 que o Governo prometeu elaborar projectos de diplomas legais para a implementação do regime de contrato de trabalho nos Serviços Públicos.
Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Qual a calendarização para a implementação do regime de contrato de trabalho nos Serviços Públicos? Desde 2010 até a presente data quais foram as dificuldades encontradas para a implementação do dito regime?
2. Que medidas vão ser implementadas para evitar que os serviços públicos venham a contratar trabalhadores para determinadas categorias para posteriormente exercerem funções de natureza diferente e sujeitas às categorias do regime centralizado de recrutamento?
3. Após a recente reestruturação e aumento do pessoal dos Serviços de Administração e Função Pública dispõem os referidos serviços públicos de mecanismos eficazes de fiscalização e recepção de queixas de forma simplificada quanto aos abusos acima referidos?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 12 de Novembro de 2013.
José Pereira Coutinho
