INTERPELAÇÃO ESCRITA

Das minhas múltiplas intervenções e interpelações escritas e orais saliento as minhas interpelações escritas dos dias 10 de Abril de 2006 e 18 de Janeiro de 2012 quanto ao alojamento dos trabalhadores da Administração Pública.

Nas respostas às minhas supracitadas interpelações o Governo informou que até 16 de Fevereiro de 2012 havia cerca de 280 fracções utilizadas pelos serviços públicos e 5 fracções arrendadas por não funcionários públicos e 43 fracções reservadas ao pessoal recrutado ao exterior, interpretes-tradutores e a outro uso.

Por outro lado, de acordo com os dados oficiais de 30 de Abril de 2010 existiam 559 fracções autónomas que foram integradas nas fracções atribuídas para serem utilizadas pelos serviços públicos das quais 252 pertencem a habitação social, não tendo sido contabilizadas por se integrarem nas fracções administrativas pelo Instituto de Habitação.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Vai o Governo recuperar as 280 fracções utilizadas pelos serviços públicos e 5 fracções arrendadas por não funcionários públicos com a finalidade de serem postas a concurso público? Vai o Governo rever os critérios para atribuição das moradias de modo a permitir que a maior número de trabalhadores possam concorrer a esses concursos?

2. Qual o calendário para a próxima atribuição de moradias após o recente concurso público para a atribuição das 160 moradias da DSF?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 30 de Setembro de 2013.

José Pereira Coutinho