PERGUNTA DIRIGIDA AO CHEFE DO EXECUTIVO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2013

A habitação, os prémios de antiguidade, a uniformização dos contratos de trabalho, o pagamento discriminatório dos subsídios de renda, são alguns dos muitos problemas que ainda afectam os trabalhadores da administração pública, incluindo aposentados e pensionistas e outros.

Anos atrás, aquando da apreciação na especialidade da Lei n.º 2/2011 (Regime de antiguidade e dos subsídios de residência e família) critiquei duramente a desumanidade no não pagamento dos prémios de antiguidade de acordo com os anos de serviço efectivamente prestados a Administração Pública.

Senhor Chefe do Executivo, o Parecer N. º 1/IV/2011 de 14 de Março da 1.ª Comissão da AL também criticou o Governo que “deveria pensar numa solução inovadora para esta questão, no sentido de abranger os restantes trabalhadores da Administração, tanto mais que estes não são subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência por razões que não dependem da sua vontade. A Comissão sensível à questão e considerando justas as reivindicações destes trabalhadores, suscitou junto do Executivo a questão no sentido de ser alargado o âmbito do prémio de antiguidade tendo como pressuposto o tempo de serviço efectivamente prestado e não apenas os descontos para o Regime de Aposentação e Sobrevivência.” (Pag. 6 a 8).

Pergunto, quando vai o Senhor Chefe do Executivo mandar rever com urgência a supracitada legislação, no sentido de pagar os prémios de antiguidade aos trabalhadores de acordo com o tempo de serviço efectivamente prestado à Administração Pública?

Região Administrativa Especial de Macau aos 15 de Agosto de 2013.

José Pereira Coutinho