INTERPELAÇÃO ESCRITA

No dia 26 de Dezembro de 2012, interpelei por escrito o Governo, quanto às responsabilidades do estado de ruínas do Edifício “Sin Fung Garden” decretado pelas autoridades públicas. Perguntei também quando seria publicado o relatório final concernente às causas que originaram o estado de ruínas do referido edifício habitacional bem como quais as medidas de apoio aos moradores que ficaram prejudicados com esta desgraça.

 

Em 14 de Maio de 2013, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas (DSSOPT) e Transportes em resposta à minha supracitada interpelação vem informar que havido sido elaborado um relatório técnico efectuado por especialistas de Hong-Hong concluindo que a resistência do betão do pilar estrutural que rompeu localizado no piso 2 do parque do estacionamento era bastante inferior ao inicialmente projectado sendo esta a principal causa da danificação do pilar estrutural do Edifício Sin Fong Garden”.

 

Na mesma resposta, a DSSOPT informou que após a divulgação do relatório, o Governo realizou um conjunto de trabalhos ulteriores, nomeadamente deu início à realização dos procedimentos administrativos propostos no relatório de investigação, traduzidos na instrução do processo contra a construtora do “Edifício Sin Fong Garden” e da construtora das obras de fundação do estaleiro de obra vizinho e respectivos directores técnicos.

 

A DSSOPT também informou da criação do plano de apoio aos moradores com a duração de 2 (dois) anos a partir de Novembro de 2012 mediante a atribuição de um subsídio mensal a 100 (cem) agregados qualificados que residem em habitação própria, tendo 5 (cinco) destes sido alojados em residência destinado a trabalhadores da administração pública e 9 (nove) alojados no centro de sinistrados da Ilha Verde.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. A bem da transparência governativa, quando vai o Governo divulgar na íntegra e publicamente o relatório técnico elaborado pelos especialistas de Hong-Hong?

2. Quando serão divulgados na íntegra e publicamente os resultados dos processos de instaurados pela DSSOPT contra a construtora do “Edifício Sin Fong Garden” e da construtora das obras de fundação do estaleiro de obra vizinho e respectivos directores técnicos?

 

3. Face aos processos judiciais que eventualmente serão propostos para efeitos de apuramento de responsabilidades civis e eventualmente criminais bem como a subsequente indemnização aos moradores que ficaram prejudicados, vai o Governo estender o prazo de 2 (dois) para a atribuição dos subsídios mensais à quase centena de moradores que residem em habitação própria?

 

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 08 de Julho de 2013

 

 

                        José Pereira Coutinho