INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

No dia 25 de Abril do corrente ano, interpelei o Senhor Chefe do Executivo, no Plenário da Assembleia Legislativa (AL), como dirigente máximo da RAEM que opinião teria quanto ao “arrastamento” durante vários anos do escândalo das 10 campas sem que o titular do principal cargo tivesse que assumir qualquer responsabilidade política e disciplinar.

 

Na resposta à minha supracitada pergunta, o Senhor Chefe do Executivo respondeu que o Governo estava a “aguardar” o desfecho dos vários processos crimes para tomar uma decisão sobre o assunto.

 

Referi nesse mesmo dia que o mega escândalo de corrupção do século do ex-Secretário das Obras Públicas e Transportes demorou cerca de seis (6) anos para ser descoberto, por ser um titular de um cargo principal da RAEM e que alguns dos titulares dos principais cargos continuam a não assumir responsabilidades políticas e disciplinares.

 

Fiz lembrar que em 2010, devido à enorme pressão social foi publicado o Estatuto dos titulares dos principais cargos da RAEM e as Normas de Conduta dos Titulares dos Principais Cargos da RAEM.

 

Referi também na altura que os cidadãos de Macau exigem dos elementos da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa níveis elevados de integridade e ética profissional e critiquei a escolha de alguns dos seus membros por estarem envolvidos em escândalos como exemplo o escândalo das 10 campas e o da instalação, na residência particular, de fibra óptica e internet de uso ilimitado à custa do erário público.

 

Em passado recente, aconteceram vários “casos” envolvendo uma ex-Directora e ex-Subdirectora da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) tendo na altura o Governo tomado a decisão de terminar as Comissões de Serviços dos cargos de dirigentes muito antes to trânsito em julgado dos referidos “casos”.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, sobre o seguinte, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil;

 

1. Quais os critérios e razões para a adopção de critérios deferentes na responsabilização política e disciplinar relativamente aos escândalos relacionados com o escândalo das 10 campas e instalação de fibras ópticas e internet de uso ilimitado à custa do erário público perpetrados por um titular de principal cargo e um dirigente serviço que conseguem manter-se nos referidos cargos, quando nos “casos” que envolveram uma ex-Directora e ex-Sub-Directora da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) as Comissões de Serviços dos cargos das ex-dirigentes foram de imediato terminadas e muito antes de os casos serem julgados nos tribunais?

 

2. Face à dualidade de critérios e formas díspares de responsabilização acima referidos na responsabilização política e disciplinar consoante a categoria dos cargos envolvidos em escândalos ou seja, quanto mais elevado for o cargo público maior será o grau de tolerância de irresponsabilidade e o assumir de responsabilidades políticas e disciplinares, que medidas vão ser tomadas para que haja uma aplicação uniforme do critérios de responsabilização?

  

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 27 de Maio de 2013

 

 José Pereira Coutinho