INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

No dia 4 de Fevereiro de 2013 fiz uma interpelação escrita sobre as condições do Concurso Público para “Prestação De Serviços De Limpeza Urbana, Recolha e Transporte De Resíduos Da RAEM” lançado no dia 26 de Dezembro de 2012 pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (“DSPA”).

 

O Sr. Director da DSPA veio responder à minha interpelação, que, sem grande surpresa, não esclarece directamente qualquer das questões que levantei.

 

Na minha interpelação referi-me ao facto de nos últimos 40 concursos públicos lançados pelo GDI, GIT e DSPA, em TODOS existir a atribuição de determinada pontuação aos concorrentes que não tenham condenações por crime de corrupção, normalmente de 10 pontos. Ou seja, tem sido política do Governo nos últimos anos e em todos os concursos de “penalizar” as empresas que tenham estado envolvidas em casos de corrupção.

 

Neste Concurso e pela primeira vez nos últimos anos, a DSAT decidiu não atribuir qualquer pontuação à ausência de condenação por crimes de corrupção por parte dos concorrentes e/ou dos seus administradores.

 

Na sua resposta, com algum despudor, a DSPA tenta lançar areia para os olhos dos cidadãos e da Assembleia Legislativa, dizendo que impôs aos concorrentes que se comprometessem a respeitar e cumprir as regras de integridade e honestidade... Mas isso é para o futuro! E o passado? Não conta?

 

Ora, num concurso em que o actual operador e concorrente neste Concurso esteve envolvido em casos de corrupção e os seus administradores foram condenados no processo do Secretário Ao Man Long, esta questão deverá merecer uma resposta directa e efectiva por parte da DSPA.

 

 

A suspeita de que a não inclusão desse critério de avaliação se deve a pressões ou favorecimentos deve ser esclarecida cabalmente e sem restrições ou respostas indirectas e vagas, sob pena de ter de recorrer a uma queixa formal ao CCAC para que este investigue esta situação.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas DIRECTAS E CLARAS sobre o seguinte:

 

1.         Quais as razões da decisão da DSPA em não implementar a atribuição de pontuação aos concorrentes que não tivessem condenações por crimes de corrupção, como todas as entidades públicas (incluindo a DSPA noutros concursos) têm feito nos últimos anos e sem excepção?

 

2.         Que entidades públicas são responsáveis pela decisão de não incluir a atribuição dessa pontuação ou pela decisão de a eliminar do Caderno de Encargos do Concurso?

 

3.         A entidade que vai efectuar a recolha dos resíduos sólidos na próxima década não precisa de ter um passado honesto ou íntegro, sem condenações por crimes de corrupção como todas as outras a quem são dados contratos públicos?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 06 de Maio de 2013

 

 

 

José Pereira Coutinho