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JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
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Interpelação
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INTERPELAÇÃO ESCRITA
Desde que o Edifício “Sin Fung” foi declarado pelas autoridades públicas como sendo um prédio em “estado de ruínas” que o meu “Gabinete de Atendimento dos Cidadãos” tem recebido muitas queixas dos respectivos proprietários das fracções cujo edifício foi construído há quase 18 anos e que nunca teve quaisquer problemas graves.
Os queixosos denunciaram no meu Gabinete que os graves problemas estruturais do edifício habitacional somente começaram a surgir após o início das obras de fundações do Edifício “Soho” que foi construído ao seu lado e que originou danos estruturais, bem como outros danos causados de idêntica natureza aos edifícios vizinhos, nomeadamente danos no Edifício “Lei Cheong”. Estes proprietários também apresentaram queixas desde Abril de 2011 contra a obra de demolição anteriormente aí implantada.
De salientar e como de costume acontece em Macau tanto os queixosos do Edifício “Sin Fung” como os do Edifício “Lei Cheong” foram unânimes em declarar que as entidades públicas de fiscalização de obras públicas nunca levaram a sério as respectivas queixas, tendo todas elas caído em “saco roto”.
Os queixosos referiram que a irresponsabilidade da empresa responsável pelas fundações foi derivada do facto de terem utilizado o “drilling pile” que causou a remoção de grande quantidade de terra aquando da cravação o que determinou a cedência dos terrenos contíguos já que todos têm natureza arenosa.
Voltamos a repetir que todas as queixas apresentadas em tempo útil na DSOPT caíram sempre em “saco roto” e nem os Serviços competentes tiveram o cuidado de prestar atenção ao conteúdo das queixas apresentadas pelos residentes do Edifício “Sin Fung”.
Na realidade, verifica-se que durante cerca de 18 anos e até ao início das obras das fundações do Edifício “Soho” nada ocorreu no Edifício “Sin Fong” e é manifesto que há uma relação de causa-efeito entre a obra de fundações do Edifício “Soho” e os danos estruturais verificados no Edifício “Sin Fung”.
Bastante enigmático, foi verificar que sistematicamente alguns responsáveis pelas obras públicas utilizaram os meios de comunicação social para ajudar a desculpabilizar a sociedade responsável e a sociedade empreiteira das obras das fundações do Edíficio “Soho” promovidas por estas empresas, sem que a DSSOP nada tivesse feito para esclarecer a realidade para igualmente se desresponsabilizar, pois nos termos da legislação vigente que rege tal tipo de obras de construção de fundações estas deveriam observar regras rígidas para proteção das vidas e propriedades dos residentes.
Portanto, a DSSOPT tem responsabilidades no projecto de fundações por ela aprovado e deveria ter em atenção todos os condicionalismos impostos pela legislação vigente, de atender à natureza do terreno (movediço e arenoso) e às outras estruturas aí implantadas (edifícios já construídos na zona e suas fundações).
Ou se calhar teve e se o projecto e estudos do terreno e estruturas contíguas estão correctos e conformes com a legislação, se inexiste erro no projecto que foi aprovado, então há que verificar se o projecto foi bem executado pela sociedade encarregada de construir as fundações.
A DSOPT não pode é “chutar a bola para o lado”, desresponsabilizar-se totalmente para não assumir qualquer responsabilidade como entidade licenciadora e fiscalizadora das construções na RAEM e deixar e até encorajar que nos meios de comunicação social se passe a imagem que o problema advém de vícios de construção do Edifício “Sin Fung” construído há mais de 18 anos e que durante tal período não registou quaisquer problemas senão os que ora lhe advieram desta obra de construção.
A maioria dos engenheiros contactados pelo meu “Gabinete de Atendimento aos Cidadãos” e que trabalham neste área concordam que incumbe aos responsáveis pela nova construção tomar as medidas e providências necessárias para não afectar as outras estruturas vizinhas que pela sua antiguidade podem ter fundações superficiais ou frágeis devido às técnicas e equipamentos de construção utilizados na época da sua edificação, algumas de natureza histórica que poderão inclusive não ter betão ou cimento pelo que os responsáveis pela nova construção não deverão ser desresponsabilizados pelos danos causados.
A DSSOPT ao permitir esta desresponsabilização cria um precedente muito grave na construção civil na RAEM e permitirá que qualquer nova obra de construção cause os danos que bem entender em prédios vizinhos, e se assim for, teremos que demolir todas as construções feitas em Macau e começar de novo.
Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Quais as razões da DSOPT não ter fiscalizado e inclusivamente embargado as obras de cravação aquando da demolição do Edifício Soho?
2. Vai a DSOPT cumprir com as promessas de divulgação do relatório final concernente às causas que originaram o estado de ruína do Edifício Sin Fung?
3. Para além das medidas temporárias de apoio aos residentes que outras medidas compensatórias vão ser adoptadas pelo Governo em prol dos residentes Edificio Sin Fung?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de
Macau aos 26 Dezembro de 2012.
José Pereira Coutinho
