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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
Interpelação
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INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA
1. A diminuição em 15 minutos da intervenção dos deputados aquando da apresentação pelo Governo na AL das LAG de 2013.
Recentemente, durante cerca de duas semanas e meia, o Chefe do Executivo, Secretários e membros do Governo apresentaram neste hemiciclo as Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2013.
Embora no “papel” os deputados tivessem sido informados do direito de utilização de 30 minutos que foi há muito considerado insuficiente para cobrir vastíssimas áreas de cada uma das tutelas, para fazer perguntas aos Secretários, na realidade, este ano, mais uma vez só foi possível utilizar 15 minutos, começando os trabalhos às 15 horas e encerrando às vinte horas nos termos regimentais. Durante este período de tempo, ainda houve espaço para um alargado período de intervalo. A opinião pública e a generalidade dos cidadãos que assistiram através dos meios televisivos às referidas sessões de trabalho acham que os 15 minutos que foram disponibilizados aos deputados para expor os assuntos e formular perguntas a cada um dos Secretários foi manifestamente insuficiente. De referir que alguns Secretários têm dezenas de Direcções, Gabinetes, Conselhos e Grupos de Trabalho sob sua directa dependência e ainda aproveitaram o tempo de antena para “queimar” o tempo que sobra na sua generalidade, impossibilitando os deputados de intervir na segunda ronda de perguntas.
Face à sistemática diminuição anual dos 15 minutos a que os deputados tiveram de sujeitar, o período alargado de intervalo e a manifesta insuficiência de tempo para os deputados exporem os assuntos e formular as respectivas perguntas, aproveito para apelar a quem de direito e com responsabilidades sobre esta matéria para que sejam corrigidos os erros e melhorado o actual sistema.
2. A insuficiência de debates sobre políticas governamentais, a “ronda” de 6 deputados e as respostas arbitrárias e fora do contexto dos Secretários durante as LAG.
A formulação de perguntas, conjuntamente, por 6 deputados ou mais de cada vez, após as quais o Secretário responde aos 6 deputados ou mais, impede o debate de ideias, clarificação e justificação das políticas governamentais o que contribui não só para o descrédito do Governo como deste hemiciclo. Este método permite também aos Secretários e membros do Governo “esquivarem-se” a responder a assuntos difíceis ou matérias sensíveis que são do interesse da população em geral, como por exemplo, o escândalo das 10 sepulturas, concessão adicional de mais 8 terrenos defronte do AIM, a concessão adicional de 17 mil milhões provenientes do erário público à Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A., ou a proibição do fumo em todos os casinos de Macau.
Por outro lado, é notório e público a insuficiência de debates parlamentares com os Secretários e membros do Governo durante um ano financeiro. Para credibilizar o actual sistema, sugiro a vinda ao hemiciclo dos Secretários e membros do Governo pelo menos 3 vezes por ano e que seja introduzido o debate individual entre os Secretários, membros do Governo e os Deputados, podendo estes replicar e treplicar como acontece nas vizinhas RAEHK e Taiwan.
3. O dever da estação pública TDM de transmitir na íntegra todos os Plenários de cada legislatura, bem como o direito dos meios de comunicação social de assistir às reuniões das Comissões Especializadas da AL.
Quase todos os anos, a maioria da população, os jovens e os trabalhadores dos serviços públicos acompanham com muito interesse as LAG apresentadas pelo Governo. Este súbito interesse deriva principalmente do facto da estação pública de televisão (TDM) transmitir em directo as Linhas de Acção Governativas apresentado pelos membros do Governo. E é principalmente devido a essa transmissão em directo, que a maioria da população, principalmente, os jovens e os trabalhadores da função pública, tomam conhecimento do balanço dos trabalhos realizados e as políticas programadas para o futuro. E são principalmente os jovens do ensino secundário e universitário que mais ganham em termos de conhecimentos cívicos e políticos com a cobertura televisiva directa e integral dos plenários.
Finalmente, cumpre relembrar, que incumbe a esta Assembleia Legislativa uma elevada responsabilidade de contribuir para a transparência e divulgação integral dos seus trabalhos realizados nos Plenários e nas reuniões das comissões de uma forma completa e directa por forma a permitir o ajuizamento independente dos cidadãos.
O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 13 de Dezembro de 2012.
José Pereira Coutinho
