INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

No dia 13 do corrente mês, o Chefe do Executivo (CE) apresentou neste hemiciclo as Linhas de Accão Governativa (LAG) para o ano de 2013, e no dia seguinte respondendo às perguntas dos deputados afirmou estar receptivo à proposta de actualização dos salários da função pública para o ano de 2013. Aliás, no dia anterior, o CE para além de ter confirmado estar receptivo à proposta de actualização que afirmou nunca ter recebido no seu Gabinete, ainda exortou as empresas privadas para actualizar os salários dos seus trabalhadores.

Em Janeiro do corrente ano, foi criada a “Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública” que tem sido pouco produtiva porque até a presente data somente reuniu 5 vezes. Como membro desta Comissão pouco funcional, nunca se sabe quando a mesma vai reunir, havendo meses sem que tivesse reunido uma só vez. Desta forma, os membros que têm um mandato limitado a dois anos correm o risco de chegar ao final de um mandato sem quaisquer resultados para implementação do mecanismo de ajustamento das remunerações dos funcionários públicos.

A última reunião decorreu no dia 9 do corrente e foi quase totalmente dedicada à discussão e apresentação da proposta ao CE para actualização dos salários dos trabalhadores a partir de Janeiro do próximo ano. Como membro não percebo o que aconteceu depois desta reunião. Trata-se de um “mistério”. Mais uma vez a imagem do Governo sai prejudicada por falta de transparência governativa que conduz à perda da credibilidade e desconfiança dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.

Nos termos do artigo 45º da Lei Básica, parece que o Chefe do Executivo é o dirigente máximo da RAEM, pelo que sugiro apurar as razões do não recebimento da proposta da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública para actualização dos salários para o ano de 2013. Pelo menos a opinião pública e os trabalhadores da função pública merecem uma explicação sobre este “mistério”.

Convém recordar, que devido ao atraso na apresentação da proposta de actualização dos salários para o corrente ano neste hemiciclo, os trabalhadores da função pública ficaram prejudicados na não actualização de 4 meses de salários. Como acontece quase sempre, ninguém foi responsabilizado por estes atrasos.

Os trabalhadores da função pública e privada estão constantemente a sofrer as consequências nefastas da desvalorização da moeda local face à moeda do interior do continente. A desvalorização da pataca face ao remembi contribui para diminui mensal do poder de compra dos trabalhadores. Por outro lado, a subida da inflação devido ao elevado preço dos produtos monopolizados pelas empresas locais tem contribuído para a diminuição da qualidade de vida dos cidadãos. Os trabalhadores e os cidadãos deslocam-se mais vezes ao interior do continente para consumir ou adquirir principais bens essenciais de consumo. Devido à constante desvalorização da moeda local, os trabalhadores e os cidadãos de Macau têm pagar mais para comprar a mesma quantidade e qualidade dos principais bens essenciais que são importados do estrangeiro. A qualidade de vida da maioria dos trabalhadores tem decaído principalmente os trabalhadores das categorias mais inferiores. Estes trabalhadores da função pública auferem salários que são inferiores aos trabalhadores que dedicam à lavagem de pratos (8 a 9 mil patacas) ou de um arrumador de viaturas de um hotel de 5 estrelas (12 mil patacas) do sector privado.  

A maioria dos trabalhadores da função pública são de opinião de proceder à urgente actualização dos salários de uma forma progressiva cuja percentagem deve ser sempre superior para as categorias mais baixas diminuindo a percentagem à medida da elevação das categorias. Os trabalhadores das classes mais baixas têm sempre queixado que as anteriores actualizações não têm ajudado a recuperar o poder de compra e que a situação tem agravado muito deste o estabelecimento da RAEM.

A maioria dos trabalhadores das categorias mais baixas, são de opinião de serem aumentados os actuais subsídios de residência e diuturnidades que se encontram desfasados da realidade social. O subsídio de MOP$1.500,00 para arrendamento deveria ser actualizado nos montantes idênticos dos subsídios atribuídos aos residentes do Edifício de Sin Fung no valor de MOP$6.000,00 e MOP$9.000,00 respectivamente para arrendamento de dois e três quartos.

Os agentes das FSM são de opinião de que o Governo deve mandar construir blocos habitacionais destinados exclusivamente ao pessoal da FSM. O Governo deve também proceder à abertura de mais concursos públicos para atribuição de moradias aos restantes trabalhadores da função pública independentemente da forma de contratação. O Governo deve reservar terrenos destinados à construção de prédios para habitação dos seus trabalhadores. Estes são alguns dos muitos problemas que existem dentro da função pública e que necessitam de medidas e formas urgentes para sua resolução.

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 19 de Novembro de 2012.

José Pereira Coutinho