INTERPELAÇÃO ESCRITA

Recentemente compareceram no meu Gabinete de Atendimento aos Cidadãos, um grupo de trabalhadores que exercem há muitos anos os cargos de Assistentes técnicos administrativos e Técnicos queixando que há muitos anos têm vindo na prática diária a exercer funções distintas da sua responsabilidade, designadamente funções de Adjunto-técnicos e Técnicos Superiores cujos índices de vencimento são superiores. Os queixosos sentem que são explorados quase todos os dias quando são obrigados a exercer funções e trabalhos correspondentes a categorias superiores, mas temem denunciar estas ilegalidades devido ao medo de represálias.

Os queixosos alegam que desde finais de 2009, alguns serviços públicos por causa de questões orçamentais preferem contratar trabalhadores com habilitações mais elevadas para exercerem trabalhos de maior responsabilidade, mas pagando com base de índices inferiores da tabela indiciária. Ao longo dos anos, os queixosos tentaram várias vezes por via dos canais hierárquicos resolver estas injustiças, contudo todas estas tentativas foram sempre infrutíferas. O prolongamento destas injustas situações só têm contribuído para contínua desmoralização e desmotivação do pessoal afectado.

Por outro lado, um número elevado de trabalhadores com a categoria de Assistentes técnico administrativo com muitos anos de serviço e elevada experiência profissional são obrigados a exercer funções relacionadas com a categoria de Adjunto-técnico sem que sejam devidamente compensados, quando são obrigados a exercer trabalhos fora do conteúdo funcional da sua categoria havendo casos em que são obrigados a exercer trabalhos dos técnicos superiores quando estes últimos se encontram no gozo de férias anuais.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Vai o Governo rever a Lei n.º 14/2009 que entrou em vigor no dia 4 de Agosto de 2009 nomeadamente quanto à eventual fusão das categorias de assistentes técnicos administrativos e Adjunto-técnicos e Técnicos com Técnicos superiores, face à confusão e dificuldade de implementação prática das respectivas funções?

2. Decorridos quase 3 (três) anos após a entrada em vigor da supracitada Lei quais os aspectos mais relevantes que necessitam de ser revistos, melhorados e eliminados de maneira a evitar situações de extrema injusta e desigualdade de tratamento entre os trabalhadores?

3. Até a presente data, todos os quadros de pessoal foram adaptados à estrutura da Lei n.º 14/2009 com devida publicitação nos termos do seu artigo 75.º?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 13 de Novembro de 2012.

José Pereira Coutinho