INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

Neste momento, a especulação imobiliária é uma das questões que mais prejudica e aflige a população e a economia de Macau.

A realidade é que o preço de venda dos apartamentos ou o seu arrendamento, incluindo o arrendamento de espaços comerciais, é muito superior à capacidade salarial dos trabalhadores de Macau.

Esta situação afecta todos, em especial, a classe média, os jovens e os mais desfavorecidos, que enfrentam enormes dificuldades financeiras em virtude do aumento exponencial e descontrolado dos preços das casa e do arrendamento.

É evidente que as medidas que o Governo tem timidamente tomado não têm conseguido travar a especulação imobiliária, num mercado que continua quase totalmente desregulado.

Na área da habitação, o Governo tem a obrigação de criar ou modernizar a legislação reguladora dos preços e rendas dos imóveis.

Isto porque, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que vigora em Macau, é reconhecido o «direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias» incluindo o direito a um «alojamento suficiente».

Por outro lado, o 114.º da Lei Básica protege e fomenta a indústria e o comércio, onde se inclui o pequeno comércio. A especulação imobiliária está a prejudicar os pequenos comerciantes que são obrigados a fechar os seus negócios por não poderem suportar o aumento incontrolado do preço das rendas.

Note-se que, como estipula o artigo 7.º da Lei Básica, os solos e os recursos naturais na Região Administrativa Especial de Macau são propriedade do Estado e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau é responsável pela sua gestão, uso e desenvolvimento, bem como pelo seu arrendamento ou concessão a pessoas singulares ou colectivas para uso ou desenvolvimento. Os rendimentos daí resultantes ficam exclusivamente à disposição do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Ora, se o Governo concede os terrenos aos empresários, por prémios muito abaixo do valor real de mercado, ou seja a preços irrisórios para depois serem construídos apartamentos, não é lógico que depois sejam vendidos por promotores imobiliários e especuladores a preços exorbitantes, prejudicando a população e a economia de Macau.

A primeira prioridade do Governo não deve ser para com o sector privado e os lucros do sector imobiliário, mas sim o aumento da qualidade de vida e da situação económica e financeira dos seus cidadãos. 

É, por isso, urgente que se tomem mais medidas efectivas para controlar a especulação imobiliária e atacar este grave problema que afecta a sociedade de Macau e o próprio equilíbrio económico da região.

Atribuir, por exemplo, direitos especiais de aquisição e arrendamento aos residentes de Macau parece-me uma forma justa e efectiva de combater a especulação e o aumento descontrolado dos preços. Limitar a subida das rendas dos apartamentos e dos espaços comerciais à subida da inflação ou outro valor razoável de mercado ou aumentar o prazo mínimo do arrendamento, seriam soluções a explorar.

Mas a mais importante medida seria a de estabelecer regras específicas quanto aos projectos imobiliários nos novos aterros, em especial nas novas zonas urbanas. O Governo deveria promover parcerias público-privadas (PPP) entre o Governo e promotores imobiliários no sentido de regular os preços e dar prioridade aos cidadãos de Macau nesses projectos, que seria uma forma efectiva combater a especulação e aumentar a oferta de apartamentos a preços ao alcance dos cidadãos.

Este problema é transversal a toda a população e requer uma acção urgente e efectiva por parte do Governo, que tem a obrigação de salvaguardar o desenvolvimento saudável da economia e o acesso á habitação por parte de todos os cidadãos.

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 07 de Novembro de 2012.

José Pereira Coutinho