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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
INTERPELAÇÃO ESCRITA
No dia 2 de Maio do corrente ano interpelei o Governo quanto à questão de rotatividade dos membros da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública no sentido do referido sistema ser extensível às outras comissões ou grupos consultivos tais como o Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos.
No dia 29 de Junho do corrente ano, o Director Substituto da Direcção dos Serviços de Finanças não respondeu à minha pergunta quanto à questão da extensão da rotatividade dos membros às outras comissões ou grupos consultivos criados pelo Governo.
Assim sendo, volto a interpelar o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Vai o Governo aplicar o mesmo sistema de rotatividade dos membros, previsto para a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, às outras comissões, conselhos e grupos consultivos criados pelo Governo na medida em que existem, também, dezenas e centenas de associações que se dedicam ao mesmo ramo profissional, social, cultural, desportivo e religioso permitindo uma maior participação e evitando a permanência quase vitalícia de alguns membros nos referidos organismos?
2. Vai o Governo mencionar, no Boletim Oficial, o curriculum dos membros designados pelo Governo para as outras comissões, conselhos e grupos consultivos, tendo em consideração que a maioria da população de Macau desconhece os referidos membros?
3. Quais os critérios objectivos mais compreensíveis para entender a nomeação e renovação, pelo Governo, dos membros das comissões, conselhos e grupos consultivos criados pelo Governo e que muitas vezes permanecem, sistematicamente, nos cargos, uma vez que existem, também, dezenas e centenas de associações que se dedicam ao mesmo ramo profissional, social, cultural, desportivo e religioso dos referidos organismos?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 06 de Novembro de 2012.
José Pereira Coutinho
