INTERPELAÇÃO ORAL

 

Recentemente, o meu Gabinete de Atendimento aos Cidadãos, recebeu um grupo de cerca de cinco dezenas de operários qualificados e auxiliares que trabalham em vários serviços públicos, queixando contra a carestia da vida, a subida vertiginosa dos principais bens essenciais de uso e consumo, bem como as rendas e preços das casas extremamente exorbitantes. Deram como exemplo, que um trabalhador que lava os pratos de um restaurante aufere no mínimo MOP$8.000,00 mil patacas e um arrumador de carros de um hotel de 5 estrelas aufere no início da carreira as MOP$12.000,00 mil patacas.

 

Queixaram também que não obstante terem trabalhado mais de duas dezenas de anos para a Administração Pública, contudo, somente têm direito a uma diuturnidade. Os queixosos ofertaram a totalidade da sua juventude em melhor servir a população e são tratados no final das suas carreiras profissionais como meros “trapos de cozinha”. Para eles, o Governo tem coração de “pedra”.

 

De facto, os queixosos que ficaram prejudicados com o nº 4 do artigo 7º da Lei n.º 2/2011 de 23.03.2011 pertencem às classes mais inferiores do regime de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos e estão muito desmoralizados. Têm maior agregado familiar, executam os trabalhos mais árduos e são os mais prejudicados. A referida norma legal estipula que a atribuição do prémio de antiguidade é mensal e somente reporta-se à data em que o direito é adquirido, ou seja a partir da entrada em vigor do supracitado diploma legal, ignorando por completo a história e o passado profissional dos queixosos. Com a entrada em vigor da Lei n.º 2/2011 de 23.03.2011 o Governo está a considerar como infantis da função pública, cheios de frescura, ou talvez tivessem brotado duma montanha algures em Sek Pai Van em Coloane.

 

De referir que nos termos do artigo 180.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau que define os requisitos para a atribuição do prémio de antiguidade não faz qualquer referência a quaisquer descontos ao Regime de Aposentação e Sobrevivência.

 

Com a previsível taxa de inflação média anual a rondar os 6.8 % para o corrente ano, os queixosos e as suas famílias têm estado a sofrer enormes dificuldades de sobrevivência face subida vertiginosa das rendas e dos principais bens essenciais de consumo e uso. A qualidade de vida da generalidade da população está a decair dia após dia. O Governo por sua vez assiste impávido este triste cenário como se nada tivesse a ver consigo. Por isso, os trabalhadores das classes mais humildes acham que a actualização salarial para o ano 2013 não têm qualquer efeito prático com o acréscimo de algumas centenas de patacas para as categorias inferiores enquanto os preços dos preços bens essências de consumo e uso sobem mensalmente na ordem dos 15% a 20%.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. Vai o Governo, rever a actual legislação, propondo soluções inovadoras no sentido de abranger a contagem integral do tempo de serviço prestado ao na Administração Pública para efeitos de cálculo das diuturnidades dos trabalhadores não abrangidos pelo Regime de Aposentação e Sobrevivência de acordo com a Tabela em Anexo à Lei n.º 2/2011 de 23.03.2011 e conforme já havia sido proposto no Parecer N.º 1/IV/2011 da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa?  

 

2. Atendendo à subida crescente da inflação e aumento substancial do custo dos principais bens essenciais de uso e consumo, vai o Governo actualizar o montante de MOP$500 patacas para MOP$1000,00 patacas por cada diuturnidade? Vai o Governo actualizar os subsídios de casamento, nascimento e óbito que se encontram desatualizados há quase duas décadas? Vai o Governo rever a política de actualização salarial, implementando um sistema progressivo de actualização do qual as categorias baixas tenham maiores aumentos? Vai o Governo rever o actual subsídio de renda manifestamente desactualizado fixando-as para as 3 mil patacas?  

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 29 de Outubro de 2012.

 

 José Pereira Coutinho