INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

A TDM, a estação de Teledifusão de Macau, S.A., é uma empresa que desde a sua génese foi sempre uma empresa cronicamente deficitária que insiste numa gestão e exploração de modelo privado, patriarcal e manifestamente pouco transparente. O Governo da R.A.E.M., apesar de ser o principal accionista da TDM, S.A., e deter quase a totalidade do seu capital, continua conivente com toda esta situação.

 

Todos os anos, são injectadas dezenas de milhões de patacas do erário público provenientes das receitas dos contribuintes para esta empresa deficitária. Sendo dinheiro do erário público, a empresa devia ter elevados níveis de responsabilidade, rigor e ser devidamente fiscalizada pelas autoridades competentes.

Por isso, os cidadãos compreendem que a prolongada crise que se vive na TDM tem um rosto e um responsável: o governo de Macau.

 

Os cidadãos de Macau têm a esperança de que a TDM cumpra o seu principal papel de divulgação de notícias de uma forma universal, pluralista, diversificada, de qualidade e principalmente rigorosa.

Uma televisão de serviço público como a TDM devia ser uma estação televisiva composta por profissionais motivados, propondo temas de reflexão, com programas de educação cívica, política e de cidadania, predisposta a informar com rigor e ética profissional, dando voz a quem não tem voz, principalmente às minorias.

Por esse motivo, devem existir programas de informação que sirvam todos os públicos, inclusive com conteúdos que atendam às minorias, promovendo a educação cívica e política, sem que isso signifique arredar-se da qualidade e do papel referencial que um estação pública deve ter.

 

 

A título exemplificativo cabe referir que nos últimos dois anos, muitos cidadãos têm apresentado queixas no meu Gabinete de Atendimento aos Cidadãos, contra uma chefia responsável pela edição das peças noticiosas do canal chinês de televisão que actua com sistemática falta de rigor, falta de isenção e mais grave tomando quase sempre partido nas notícias, favorecendo uns e prejudicando as minorias e as vozes incómodas. Os queixosos referem que as imagens recolhidas pelos operadores e as notícias produzidas pelos jornalistas são depois passados pelo crivo desta responsável que as censura editando as imagens a seu bel prazer outras vezes encurtando no geral a divulgação da notícia quando estas sejam pouco abonatórias ao Governo, ou não sejam do seu gosto.

 

Estes abusos acontecem frequentemente no canal chinês de televisão, porque em Macau, há muito tempo que faz falta, uma entidade independente reguladora da comunicação social que tenha como uma das principais atribuições e competências o recebimento de queixas dos cidadãos contra o favorecimento e tratamento especial de notícias, e a censura de imagens, etc.

 

A existir, essa entidade, teria no exercício das suas funções, a responsabilidade de assegurar o respeito pelos direitos e deveres legalmente consagrados, entre outros, a liberdade de imprensa, o direito dos cidadãos à informação completa e integral, a independência face aos poderes político e económico e o confronto das diversas correntes de opinião, fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis aos órgãos de comunicação social e conteúdos difundidos e promovendo o regular e eficaz funcionamento do mercado em que se inserem.

Esta entidade seria um garante do respeito pela educação cívica, política e informativa do público, em particular a camada mais jovem na área da educação cívica e política, dos direitos, liberdades e garantias pessoais e do rigor, isenção e transparência que deve existir principalmente na área da comunicação social pública.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. Devido ao constante aumento de queixas contra a responsável pela edição de notícias do canal chinês de televisão, vai o Chefe do Executivo mandar averiguar vários factos que vêm acontecendo no interior do departamento do canal chinês de televisão, nomeadamente a perseguição e marginalização de jornalistas sem justificação, os casos de montagem e edição de notícias televisivas de uma forma selectiva e parcial?

 

2. A estação de Teledifusão de Macau, S.A., devia contribuir para a informação e formação do público, designadamente na formação pública de uma consciência crítica, estimulando a criatividade e a livre expressão do pensamento. Nestes termos, quando é que a TDM vai transmitir em directo todos os Plenários da Assembleia Legislativa no sentido de providenciar mais e completa informação ao público e contribuir de facto para uma elevação cívica e política da população, principalmente das camadas mais jovens?

 

3. Vai o Governo criar uma entidade independente reguladora da comunicação social, para receber as queixas dos cidadãos e responsabilizar-se pelo cumprimento dos direitos e deveres consagrados na Lei Básica nomeadamente na liberdade de imprensa, o direito dos cidadãos à informação e garante do respeito pela educação cívico e política?

 

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 29 de Maio de 2012.

 

 

José Pereira Coutinho