INTERPELAÇÃO ESCRITA

Sepulturas III

 

Nos termos do artigo 65.º da Lei Básica, o Governo da RAEM tem de cumprir a lei e responde perante a Assembleia Legislativa, nomeadamente às interpelações quer escritas quer orais dos deputados à Assembleia Legislativa.

 

Mas não é sempre assim que acontece. No dia 19 de Janeiro de 2012, a Chefe do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça em resposta, em anexo, à minha interpelação escrita de 1 de Dezembro de 2011, em anexo, não respondeu às minhas duas perguntas invocando tratar-se de matérias semelhantes à minha interpelação escrita de 15 de Setembro de 2011 e cujas respostas haviam sido dadas no dia 21 de Outubro de 2011.

 

Convém referir que matérias semelhantes, não significa matérias idênticas ou matérias iguais, e as perguntas colocadas na minha interpelação escrita em 15 de Setembro de 2011 são perguntas totalmente distintas e diferentes das perguntas formuladas na minha interpelação escrita de 1 de Dezembro de 2011. A título exemplificativo passamos a transcrever a segunda pergunta da minha interpelação escrita de 1 de Dezembro em que se perguntava “que motivos levaram a Secretária para Administração e Justiça (SAJ) de ordenar a apresentação de queixa na Polícia Judiciária (PJ) garantido ter provas suficientes de fuga de informações e documentos do IACM, acusando um deputado e um jornalista? Por que motivo mais de um ano depois veio dizer que afinal não houve qualquer extravio de documentos relacionados com o processo de atribuição das sepulturas? Qual a razão da SAJ ter afirmado que o assunto está a ser aproveitado talvez para outros motivos por trás? Quais são os motivos que estão por trás?”

Estas perguntas foram todas formuladas pela primeira vez, e o Governo não está a cumprir o artigo 65.º da Lei Básica.

 

Por outro lado, na resposta à interpelação escrita vem dizer o seguinte: «Ao mesmo tempo, o Chefe do Executivo concordou com a série de sugestões apresentadas no relatório, no que diz respeito aos trabalhos de concessão de sepulturas, designadamente, no reforço do mecanismo de gestão e dos procedimentos de funcionamento, no aperfeiçoamento da gestão dos cemitérios públicos, bem como já deu ordem aos serviços competentes para os pôr em prática. Pelo que, não tenho, por ora, nada mais a acrescentar».

 

Note-se que o Chefe do Executivo deu uma resposta positiva e «concordou» com o “Relatório de investigação elaborado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Ou seja «concordou» com as ilegalidades e as irregularidades mencionadas no referido relatório.

 

O Relatório de investigação do CCAC concluiu que a Comissão Permanente Administrativa, Financeira e Patrimonial, sendo um órgão dependente da Assembleia Municipal, agiu de forma deficiente no cumprimento da lei no que se refere à atribuição de dez sepulturas perpétuas, atribuição que terá sido “feito por medida”. O Chefe do Executivo como dirigente e representante máximo da RAEM afirmou que o CCAC analisou em detalhe as questões jurídicas e procedimentais do caso, as competências da ex-Câmara Provisória e da respectiva entidade tutelar, bem como da prescrição já verificada.

 

E o facto de no relatório do CCAC se dizer que há uma prescrição, não quer dizer que as referidas ilegalidades e irregularidades deixaram de existir e que a concessão das sepulturas se tenha transformado de ilegal em legal.

 

Voltamos a frisar: a resposta positiva do Chefe do Executivo ao “Relatório de investigação sobre a atribuição de dez sepulturas perpétuas pela ex-Câmara Municipal de Macau Provisória” elaborado pelo Comissariado Contra a Corrupção, abarca as conclusões jurídicas e procedimentais referindo que a entidade tutelar dos órgãos municipais não conseguiu garantir que esta, a entidade tutelada, tivesse cumprido rigorosamente, entre outros, o principio da legalidade.

 

O Chefe do Executivo revelou, também, que tinha dado instruções à Secretária para a Administração e Justiça para acompanhar o caso e para analisar e fazer sugestões com vista ao aperfeiçoamento e otimização do processamento de pedidos de sepulturas no futuro.

 

Contudo, sob a tutela da Secretária para Administração e Justiça, (SAJ) foi criado o Grupo de Trabalho para o aperfeiçoamento do processo de concessão de sepulturas composto por cinco dos seus subordinados.

E este Grupo de Trabalho, elaborou um relatório discordando das conclusões jurídicas e procedimentais constantes do “Relatório de investigação sobre a atribuição das dez sepulturas perpétuas pela ex-Câmara Municipal de Macau Provisória”, elaborado pelo Comissariado Contra a Corrupção, e que tinham previamente obtido resposta positiva do Chefe do Executivo.

O relatório do Grupo de Trabalho discordou principalmente de que a entidade tutelar dos órgãos municipais não tinha conseguido garantir que esta, a entidade tutelada, tivesse cumprido rigorosamente, entre outros, o princípio da legalidade. (Vide páginas 15 a 29 do Relatório do Grupo de Trabalho para o aperfeiçoamento do processo de concessão de sepulturas, cuja cópia juntamos em anexo).

 

Nas conclusões do relatório há, relativamente às instruções do Chefe do Executivo, mencionadas pela SAJ na resposta à minha interpelação escrita, reforço do mecanismo de gestão e dos procedimentos de funcionamento e aperfeiçoamento de gestão de cemitérios públicos, as sugestões referidas na alínea 9): estudar e introduzir modificações operativas por forma a tornarem acessível aos cidadãos o processo de decisão, informando-os, atempadamente, da decisão e, por outro lado, o GT aconselha o IACM a proceder a estudos no sentido de melhorar ainda mais a aplicação das leis aplicáveis e a analisar as mesmas, no sentido de averiguar da necessidade de eventuais alterações legislativas.

 

Em resumo, o principal objectivo do relatório do Grupo de Trabalho visou, principalmente, refutar as conclusões jurídicas, procedimentais e factuais do relatório do CCAC, ao qual o Chefe do Executivo tinha dado uma resposta positiva. E depois, quanto às instruções do Chefe do Executivo para acompanhar o caso, aperfeiçoar e optimizar o processamento de pedidos de sepulturas no futuro, é tudo quase omisso e sem qualquer relevância.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. O Chefe do Executivo deu uma resposta positiva ao relatório do CAAC. Concordou ou não que se verificaram ilegalidades e irregularidades, quer da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, quer da entidade tutelar, a SAJ?

 

2. Que motivos levaram a SAJ a ter apresentado queixa na Polícia Judiciária, garantindo ter provas suficientes de que houve documentos que saíram do IACM, acusando um deputado e um jornalista? Por que motivo mais de um ano depois veio dizer que afinal não houve qualquer extravio de documentos relacionados com o processo de atribuição de sepulturas?

Qual a razão da SAJ ter afirmado que o «assunto está a ser aproveitado talvez por outros motivos por trás? Quais são, em bem da transparência e clareza, os motivos que estão por trás?

 

 

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 19 de Março de 2012.

 

 

José Pereira Coutinho