INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

Em 10 de Maio de 2010 apresentei uma interpelação escrita relacionada com os Juízos Laborais e os Juízos de Família e Menores, anexo I.

 

Os referidos Juízos foram criados pela Lei n.º 9/2004, Lei de Bases da Organização Judiciária, estando previstos no n.º 2 do artigo 27.º

 

Na interpelação que apresentei perguntava os motivos porque os Juízos Laborais e os Juízos de Família e Menores não tinham sido instalados e não estarem a funcionar. Perguntava quando é que o Governo os ia instalar e pôr a funcionar, se havia falta de recursos humanos e se o Governo ia recrutar funcionários e juízes no exterior.

 

Na resposta à minha interpelação, em 8 de Junho de 2010, anexo II, o Governo disse, em síntese, que o Juízo Laboral e o Juízo de Família e Menores não tinham sido instalados, essencialmente, pela carência de magistrados judiciais aliada ao facto de não ter sido construído o novo Palácio da Justiça.

 

Já passou mais de um ano e meio sobre as carências e necessidades mencionadas pelo Governo e o Juízo Laboral e o Juízo de Família e Menores ainda não foram instalados, com prejuízo dos interesses dos trabalhadores, das famílias e dos menores.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1.     Quando é que o Governo vai instalar e pôr a funcionar os Juízos Laborais e os Juízos de Família e Menores?

 

2. Vai o Governo contratar mais juízes no exterior?

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa

Especial de Macau aos 15 de Dezembro de 2011

 

 

José Pereira Coutinho